Kalleo Coura

<a href="http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&amp;selForma=NU&amp;txtValor=50084792020154040000&amp;selOrigem=TRF&amp;chkMostrarBaixados=1" target="_blank">A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, provimento a um agravo de instrumento de um trabalhador que pedia novo julgamento de uma ação previdenciária após o trânsito em julgado de demanda anterior</a>.
O trabalhador argumentava que só não havia obtido a aposentadoria especial por erro de uma das empregadoras no preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Segundo a defesa do cidadão, entre 02/02/2009 e 27/02/2009, registrou-se erroneamente que o nível de ruído ao qual ele era exposto era de 80,4 dB (abaixo, portanto, do mínimo de 85,0 dB previsto para obtenção da aposentadoria especial), sendo que esta informação equivocada foi determinante para a rejeição de sua demanda original.
A defesa alegou, ainda, que não havia juntado uma prova nova, mas sim o mesmo documento comprobatório, agora retificado pela mesma empresa empregadora, trazendo diferentes valores quanto ao nível do ruído, o que culminaria na procedência da ação que fora ajuizada originalmente.
Voto vencido 
O relator, juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, concordou com a defesa. “No âmbito do direito processual previdenciário, deve ser flexibilizada a compreensão do instituto da coisa julgada em prol dos direitos fundamentais em prol da dignidade humana, conjugadamente com a hipossuficiência da parte, perspectiva que deve servir de guante ao juiz na busca de soluções”, escreveu.
O magistrado argumentou que tendo em vista a “peculiaridade da constatação do erro num relevante documento, cuja responsabilidade pela elaboração é do empregador e não do segurado, a utilização do PPP relativamente ao período em liça não tem o condão de produzir a preclusão da questão relativa à especialidade da atividade laboral, pois que restaram tisnados os seus efeitos endoprocessuais”.
“Quanto melhor os fatos estiverem representados nos autos, maior a possibilidade de um provimento justo, que expresse perfeitamente a regra jurídica do caso concreto. E somente um resultado como esse possibilitaria a verdadeira paz social”, argumentou. “Aquele que não vê reconhecido seu direito, em decorrência de um provimento injusto, passa a não crer mais na função jurisdicional. Na medida em que essas frustrações se repetem, aumenta a tensão social, o que, evidentemente, não interessa ao Estado”.
Tese vencedora 
A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, contudo, entendeu que “ a fim de se verificar a coisa julgada não se deve analisar apenas a parte dispositiva, mas sim o decisum como um todo. Destarte, é certo que faz coisa julgada o indeferimento do pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial”, “o qual é idêntico ao versado nestes autos”.
“Ademais, a procedência ou a improcedência da demanda, independentemente dos motivos fáticos ou jurídicos versados na decisão, importa em resolução de mérito, operando-se, desse modo, a coisa julgada material”, argumentou.
Almeida entendeu que “verificada a existência de coisa julgada material quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 02/02/2009 a 27/02/2009, deve ser mantida a decisão hostilizada”.
O voto foi acompanhado pelo desembargador João Batista Pinto Silveira, o que definiu a tese divergente como vencedora.

paper-1941277

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para relator, contudo, coisa julgada deveria ser flexibilizada "em prol da dignidade humana"

Nova prova não prevalece sobre coisa julgada

Para relator, contudo, coisa julgada deveria ser flexibilizada "em prol da dignidade humana"