A relação entre os membros do Ministério Público e a imprensa está limitada ao contato com a assessoria de comunicação. Isso porque, no dia 9 de agosto, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou política de comunicação social do Ministério Público Brasileiro que estabelece que as comunicações da instituição devem ser feitas pelo setor de comunicação oficial e determina alguns momentos “adequados” para a divulgação de informação. 
Em um dos artigos, a proposta, aprovada por unanimidade, determina que a comunicação institucional deverá ser elaborada e divulgada pela assessoria de comunicação, “a fim de manter a unidade e o caráter impessoal”, também  diz que cabe ao setor de Comunicação o atendimento a jornalistas. 
Outro artigo da política de comunicação do MP estabelece os momentos oportunos para a divulgação de informação. Isso é, quando houver denúncia; ação com alcance nacional, regional ou local; em que se obtenha liminar ou antecipação da tutela; ou, ainda, que possui efeito paradigmático ou que funcione pedagogicamente como exemplo.
Além disso, ficou estabelecido que quando as  informações disserem respeito a procedimentos investigatórios, a divulgação só ocorrerá após a conclusão das investigações. A exceção é  quando o interesse público ou as finalidades da investigação demandarem a divulgação antecipada de informações.
Os veículos de comunicação, segundo a proposta, devem ter acesso às informações de interesse público.
A proposta foi assinada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Se mantida, poderá afetar o modo como grandes operações são divulgadas atualmente. No caso da Lava Jato, por exemplo, os procuradores que fazem parte da força tarefa costumam dar longas entrevistas, explicando as denúncias, a cada nova fase da operação. A partir da nova política de comunicação, tais informações deveriam ser prestadas pelas assessorias de comunicação dos órgãos.
Embargos de declaração
Após a divulgação da proposta, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou embargos de declaração apontando algumas contradições no texto. Nos embargos, a ANPR pede a revisão de dois pontos: a orientação de que as comunicações sejam feitas por meio do setor de comunicação oficial; e a orientação rígida acerca de qual seria o momento "adequado" para a comunicação.
A Associação defende que ao estabelecer que a comunicação institucional deve ser divulgada pela comunicação social, a recomendação retira do promotor natural a responsabilidade pela divulgação de determinadas informações atinentes ao caso e atribuir a um setor de comunicação sujeito ao controle institucional. 
 "É dizer que quem decide o que a mídia e a sociedade podem saber é o Chefe da instituição, a quem o setor de comunicação é subordinado, e não quem conduz e conhece profundamente o caso", afirmou.
Além disso, a ANPR pede que os artigos 14 e 18 do texto sejam suprimidos, por serem contraditórios com a parte final do artigo 13, além de estarem em desacordo com o princípio da transparência, com a isonomia e com a lei.
"O Ministério Público não tem e não pode pretender ter controle sobre o interesse público e jornalístico sobre determinado tema. É mais do que comum que um caso em que nada esteja ocorrendo de especial torne-se notícia em razão da declaração de alguém - inclusive de eventual investigado ou de sua defesa - ou de alguma data especial (aniversário do fato, por exemplo) ou ainda devido à ocorrência de outros fatos semelhantes ou relacionados. Há momentos em que a opinião pública necessita de esclarecimentos e, em tais momentos, a imprensa procurará, por óbvio, pelo responsável na condução do caso", defende.
<a href="/wp-content/uploads/2016/08/ANPR.pdf" target="_blank">Clique para ler o recurso da ANPR</a>
Leia os artigos na íntegra
Art. 7°. A comunicação institucional deverá ser elaborada e divulgada pelo setor responsável pela comunicação social, a fim de manter a unidade e o caráter impessoal.
Art. 10. Cabe ao setor de Comunicação o atendimento a jornalistas, independentemente do veículo ao qual pertença, e deverá ser realizado cm prontidão pela instituição. 
Art. 12. Os veículos de comunicação devem ter acesso às informações de interesse público.
Art. 14 O momento adequado à divulgação de informações é aquele em que se oferece uma denúncia; em que se ajuíza ação com alcance nacional, regional ou local; em que se obtenha liminar ou antecipação da tutela; ou, ainda, que possui efeito paradigmático ou que funcione pedagogicamente como exemplo.
Art. 18. Quando se tratarem de informações constantes de procedimentos investigatórios, a sua divulgação só se dará após a conclusão das investigações, salvo quando o interesse público ou as finalidades da investigação demandarem a divulgação antecipada de informações.
Leia o regulamento. 
RECOMENDAÇÃO Nº, DE DE , DE 2015 
Estabelece a política de comunicação social do Ministério Público Brasileiro O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, §2°, II, da Constituição Federal e, com fundamento no art. 147, IV, do Regimento Interno, 
CONSIDERANDO que o Ministério Público brasileiro instituiu o Fórum Nacional de Gestão, com o objetivo de promover o debate, o estudo, a análise, a discussão, a harmonização, a articulação e a implementação de melhores práticas de gestão para suporte à atividade-fim do Ministério Público brasileiro; 
CONSIDERANDO a criação do Comitê de Políticas de Comunicação, composto por profissionais de comunicação indicados pelas trinta unidades do Ministério Público, e a sua integração ao Fórum Nacional de Gestão; 
CONSIDERANDO a necessidade de formulação de uma política nacional de comunicação social coordenada cora o Planejamento Estratégico Nacional; CONSIDERANDO a atuação reguladora e integradora do Conselho Nacional do Ministério Público, além do papel fiscalizador atribuído pelo texto constitucional; CONSIDERANDO os processos comunicacionais como vias de abertura do Ministério Público à sociedade e como essenciais na promoção de transparência e participação; RESOLVE, respeitada a independência funcional dos membros e a autonomia da Instituição, expedir a seguinte RECOMENDAÇÃO, sem caráter vinculativo: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica instituída a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público brasileiro, a fim de regulamentar a comunicação social da instituição e garantir o seu alinhamento aos princípios constitucionais da Administração Pública e ao Planejamento Estratégico Nacional. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art. 2° A comunicação social do Ministério Público orienta-se pelos seguintes princípios: I - impessoalidade; II - publicidade; III - transparência; IV - economicidade; V - respeito aos direitos fundamentais; VI - verdade; VII - unidade; VIII - visão estratégica; IX - sustentabilidade; X - acessibilidade; XI - simplicidade; XII - integração; XIII - diversidade regional;1 Parágrafo único. A comunicação social tem o dever constitucional de promover a transparência e de garantir o direito coletivo à informação. Essa visão deve orientar as escolhas estratégicas e operacionais da instituição.2 
Art. 3° O Ministério Público deve estabelecer canais de comunicação que estimulem o debate e a participação de cidadãos e de integrantes da instituição. 
Art. 4º A divulgação de informações ao cidadão será completa, precisa, acessível e de qualidade, respeitadas as especificidades dos diferentes públicos, os direitos fundamentais e as questões de acessibilidade para pessoas com deficiência, ressalvado o sigilo legal. 
Art. 5° A comunicação, no âmbito do Ministério Público, é uma atividade institucional e deve ser orientada por critérios profissionais, como parte integrante das atividades ministeriais tanto no campo finalístico quanto na gestão, de responsabilidade de todos os seus integrantes. 
Art. 6º Todos os instrumentos de comunicação criados no âmbito da instituição devem ter tratamento institucional, evitando o personalismo. 
Art. 7°. A comunicação institucional deverá ser elaborada e divulgada pelo setor responsável pela comunicação social, a fim de manter a unidade e o caráter impessoal. Art. 8º. As mídias digitais atuam com a mesma importância que as demais mídias e devem ser regidas pelos mesmos princípios. 
Art. 9° Membros e servidores devem orientar-se pela política de comunicação ao tratarem de assuntos de sua atribuição, considerando as diretrizes de conveniência, meios e formas de divulgação. 
Parágrafo único. Membros e servidores, ao utilizarem-se das mídias sociais, devem estar atentos ao postar informações relacionadas à atuação do órgão, principalmente as de caráter sigiloso, que envolvam segurança ou interesse público. As postagens realizadas em contas pessoais são de responsabilidade dos usuários proprietários das contas. 
Art. 10. Cabe ao setor de Comunicação o atendimento a jornalistas, independentemente do veículo ao qual pertença, e deverá ser realizado cm prontidão pela instituição. 
Art. 11. A escolha dos veículos de comunicação institucionais deve ser orientada pelo interesse público. 
Art. 12. Os veículos de comunicação devem ter acesso às informações de interesse público. 
CAPITULO II 
DA DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM 
Art. 13. As informações e o momento de divulgá-las devem ser responsavelmente avaliados, conforme o interesse público, os direitos fundamentais, a segurança institucional e o sigilo legal, quando existir, assim como os riscos de eventual comprometimento da investigação, quando se tratar de ato investigativo. A divulgação para a imprensa deve considerar também, os critérios de interesse jornalístico, a atualidade e a universalidade. 
Art. 14 O momento adequado à divulgação de informações é aquele em que se oferece uma denúncia; em que se ajuíza ação com alcance nacional, regional ou local; em que se obtenha liminar ou antecipação da tutela; ou, ainda, que possui efeito paradigmático ou que funcione pedagogicamente como exemplo.Parágrafo único. Quando necessário ao resguardo da eficácia de medidas requeridas pelo Ministério Público a fim de não prejudicar os andamentos das ações, deverá se aguardar o eventual recebimento da denúncia; ou a concessão de liminar; ou o cumprimento efetivo da decisão de natureza cautelar, ou ainda, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 
Art. 15. Na divulgação de denúncias oferecidas ou ações ajuizadas, o Ministério Público é parte no processo, acusando ou demandando fundamentadamente, em defesa do interesse público. Em todos os casos, deve-se evitar que a manifestação do Ministério Público seja apresentada como decisão ou signifique condenação antecipada dos envolvidos. 
Art. 16. Ressalvadas as hipóteses de sigilo, todas as decisões judiciais concedidas e ações movidas pelo Ministério Público devem ser divulgadas, esclarecendo se são liminares, passíveis de recurso ou definitivas. 
Art. 17. A divulgação de termos de ajuste de conduta, acordos judiciais e recomendações é indicada no caso de amplo alcance, impacto social ou valor exemplar. 
Art. 18. Quando se tratarem de informações constantes de procedimentos investigatórios, a sua divulgação só se dará após a conclusão das investigações, salvo quando o interesse público ou as finalidades da investigação demandarem a divulgação antecipada de informações. 
Parágrafo único. Quando o assunto for de conhecimento público, caberá à comunicação divulgar apenas a atuação do Ministério Público, sem adiantar posições ainda não consolidadas. 
Art. 19. Os responsáveis pela divulgação institucional - membros do Ministério Público e profissionais de comunicação social - devem garantir que as regras de sigilo sejam rigorosamente respeitadas. 
Art. 20. Entrevistas coletivas são recomendadas em momentos de grande interesse público e jornalístico, com o cuidado de não expor o porta-voz da instituição a uma situação de desgaste, tampouco prejudicar o andamento de investigações ou processos. Art. 21. Notas oficiais devem ser utilizadas com parcimônia quando a posição institucional precisar ser reforçada. No caso de correção de dados publicados, recomenda-se resposta da área de comunicação, após consulta ao órgão responsável. Art. 22. A elaboração de campanhas e peças de comunicação deve seguir as seguintes diretrizes: I - evitar o uso da linguagem jurídica, tomando os conteúdos acessíveis para os cidadãos; II - respeitar os direitos autorais; III - atentar-se para o uso de imagens a fim de evitar preconceitos sociais e afronta à dignidade humana, em especial de crianças, adolescentes e idosos; IV – respeitar a aplicação da logomarca da instituição e manual de identidade visual, quando houver. 
CAPÍTULO III 
DA COMUNICAÇÃO INTERNA 
Art. 23. A comunicação interna busca promover a integração institucional, facilitar o acesso às informações e obter o envolvimento e a eficácia necessários à consecução dos objetivos de gestão. A circulação de informação interna deve ser tratada com o mesmo cuidado com que a instituição se dirige aos públicos externos. 
Art. 24. A comunicação social com o público interno deve seguir as seguintes diretrizes: I - fluxo de informações, com o objetivo de promover a sinergia e a integração de membros, servidores, estagiários e prestadores de serviço, buscando o comprometimento de todos com o trabalho da Instituição. II - transparência, difundindo-se prontamente as informações de interesse dos públicos internos nos veículos institucionais. III - boas práticas organizacionais, buscando a humanização dos conteúdos e a aproximação com o público-alvo. 
CAPÍTULO IV 
DO SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Art. 25. O setor de comunicação social deve estar previsto no organograma institucional, com estrutura, orçamento próprio e pessoal especializado, preferencialmente composto por servidores do quadro, por se tratar de instrumento para viabilização de uma política de comunicação consistente e permanente, que guarde coerência com os princípios da instituição. 
Art. 26. As atividades de comunicação em meios ou veículos externos só devem ser intermediadas pelo setor responsável pela comunicação institucional quando tratarem de assuntos institucionais. 
Art. 27. O setor de comunicação deve contar com estrutura que atenda a todas as demandas da instituição com profissionais especializados, inclusive na especialidade fotógrafo, além do apoio administrativo necessário para o seu relacionamento formal com a instituição. 
Art. 28. Fornecedores externos podem ser contratados para serviços complementares à estrutura de comunicação da instituição, desde que atenda os critérios de legalidade e economicidade. 
Art. 29. A área de comunicação deve criar estratégias de comunicação e elaborar indicadores que possibilitem acompanhar e avaliar os objetivos definidos e, assim, aperfeiçoar a atuação do Ministério Público. 
Art. 30. O setor de comunicação deve promover treinamentos para capacitar promotores e procuradores para o relacionamento com a imprensa, inclusive em situações de crise. 
Art. 31. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. 
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS 
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

CNMP

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JOTA

Novas regras foram aprovadas por unanimidade. ANPR recorreu, apresentando contradições

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