Ana Paula Rodrigues Viana
Patricia Vicente de Paula Kodaira
Marina Montes Bastos
A publicação da Lei nº. 13.123/2015, que entra em vigor a partir do dia 17 de novembro de 2015, é resultado de discussões sobre os dilemas apresentados pela antiga legislação de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, qual seja a Medida Provisória nº. 2.186-16/2001, que já completa 15 anos. A nova norma […]