Luis Viviani

O Tribunal Regional Federal da 4ª região encerrou na quarta-feira (22/07) o processo de Habeas Corpus preventivo, requerido pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Ao todo, foram três pedidos a fim de evitar o cumprimento de uma eventual ordem de prisão pelo juiz federal Sérgio Moro contra o político, condenado por corrupção pelo Supremo Tribunal Federal no processo do Mensalão.
Ao serem questionados, especialistas na área criminal consideraram normal a utilização excessiva dos pedidos por advogados. Alvo de crítica foi a imprensa, por questionar os motivos de reiterados recursos.
O juiz federal Nivaldo Brunoni negou a análise do Habeas Corpus preventivo por julgá-lo injustificável. Mesmo assim, a defesa de José Dirceu pediu reconsideração, que foi indeferida novamente, e então interpôs agravo regimental. Ainda assim, a 8ª Turma do TRF4 julgou negou o recurso por unanimidade.
Dirceu é alvo de investigações pois sua empresa, JD Assessoria e Consultoria, prestou serviços a outras empresas suspeitas de desvios de dinheiro da Petrobras.
Ao ser questionado se iria recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, o advogado de José Dirceu, Roberto Podval, disse que precisaria “aguardar a publicação do acórdão [do TRF4] para então saber o caminho que iria tomar, mas que provavelmente sim”.
Direito
Para o advogado criminalista Eduardo Muylaert, do escritório Muylaert, Livingston e Kok Advogados, o direito de pedir diversas vezes o habeas corpus é completamente normal, a não ser que fosse um pedido igual. Nesse caso, o juiz nem o analisaria.
“Sempre há o direito de subir para uma instância, um nível superior, até pra justamente o STJ verificar se é injustificável ou não o pedido de habeas corpus”, afirmou.
Do mesmo modo, o professor de Direito Penal da Universidade Federal da Bahia e presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB, Fernando Santana Rocha, enxerga como completamente normal os pedidos da defesa.
“Cabe Recurso Ordinário Constitucional para o STJ contra a decisão delegatória contra o TRF de Porto Alegre. E também cabe outro recurso para o STF, como aconteceu em diversos outros casos”, disse.
Fernando Rocha criticou o modo como a imprensa age no caso, comentando que parece uma novidade a utilização de recursos, mas que a novidade seria o destaque dado no noticiário.
“As pessoas estão criando uma espetacularização nesse caso. É um mal dessa repercussão midiática que dá essa impressão como se estivéssemos em outro mundo. Como se estivéssemos criando um monstro, criando uma novidade. Isso é pratica forense do dia a dia desde que o mundo é mundo”, declara, reiterando que “milhares de recursos são interpostos no dia a dia no Brasil inteiro. Não tem nada de novidade nem de mistério.”
Também foi alvo de críticas a execução das penas da Ação Penal 470, o processo que julgou o esquema de compra de apoio político no Congresso Nacional pela cúpula do governo Lula. A ida de políticos conhecidos para a penitenciária da Papuda levou outros detentos a reclamarem que os presos ilustres recebiam tratamento diferenciado de funcionários do sistema prisional. À época, o Distrito Federal era governado pelo petista Agnelo Queiroz. 
A advogada Isabela Câmara, do escritório Fernando Santana Advocacia Criminal, completa o discurso da OAB dizendo que o excesso de recursos não chega a causar morosidade na Justiça.
“A sociedade confunde essa atividade do processo com uma celeridade que é desconectada com a guarda de garantias que são fundamentais, por mais clamor social que exista, vivemos num Estado democrático e de direito, e o fato de existirem tantos recursos não atrapalha e não estabelece nenhum empecilho a nenhuma atividade jurisdicional. São maneiras que um cidadão tem de garantir que seu direito será visto pelo Estado”, apontou.
Por fim, o advogado e membro da Associação dos Advogados Criminalistas de Pernambuco (ACRIM/PE), Rafael Fonseca, diz que prefere o uso excessivo de defesa “ao não termos a possibilidade de nos socorrermos ao judiciário”.
Além de comentar que, no Brasil, há um equívoco na percepção de que a defesa atrasa um processo. “Tem-se uma falsa impressão de que os processos tardam ou demoram por causa da defesa, mas quem demora com o processo penal brasileiro não são os advogados, ele é lento por causa da justiça que é lenta”, aponta.

dirceu20141104_0001

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Questionar excesso de pedidos é falha da imprensa, criticam advogados

Negado por três vezes, pedido de HC de José Dirceu vai ao STJ

Questionar excesso de pedidos é falha da imprensa, criticam advogados