Bárbara Mengardo

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que não existirá um novo Sergio Moro em relação às ações de improbidade administrativa da Lava Jato.
Na tarde dessa quinta-feira (19/05), a Corte entendeu que os processos dessa natureza não precisam ser reunidos na mesma vara em Curitiba, o que possibilita que os casos sejam analisados por magistrados distintos.
A 1ª Turma do STJ analisou quatro ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público contra Paulo Roberto Costa - ex-diretor de abastecimento da Petrobras - e diversas construtoras, como Camargo Corrêa, OAS e Galvão Engenharia. Os processos pedem a condenação das partes por atos de improbidade administrativa.
Os ministros do tribunal, porém, não chegaram a analisar o mérito das ações. Eles deveriam decidir se os casos de improbidade administrativa da Lava Jato devem ser distribuídos livremente entre as varas federais de Curitiba ou se precisam necessariamente ir para a 2ª Vara Federal, responsável pela análise do primeiro caso ajuizado pelo Ministério Público sobre o tema.
A necessidade de "junção" dos casos era defendida pelo Ministério Público, que afirmou que prática diversa poderia levar a decisões divergentes em casos semelhantes. Durante o julgamento, o sub-procurador da República Nívio de Freitas Silva Filho defendeu que todos os casos fossem direcionados à 2ª Vara, "sob pena de não se ter a compreensão do todo".
Já o advogado da OAS, Daniel Müller Martins, afirmou que ações não têm as mesmas partes, portanto não deveriam ser encaminhadas para a mesma vara. Martins afirmou, porém, não ter "preferência" por nenhum juízo.
Mesma causa de pedir, mesmo objeto
O caso foi relatado pela ministra Regina Helena Costa, que destacou que a lei de improbidade administrativa (8.429/92) prevê que devem ir para o mesmo juiz casos com "a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto".
Ela salientou, porém, que as iniciais das ações revelam que os processos não são idênticos.
Para a ministra, em comum as ações têm somente a presença de Paulo Roberto Costa e o modus operandi das empresas, o que seria "insuficiente para justificar distribuição [das ações] a um mesmo juízo".
A decisão foi unânime.
O entendimento cria uma diferenciação entre os processos da esfera penal e os processos de improbidade administrativa da Lava Jato. No primeiro caso, as ações devem ter o mesmo relator, o que cria a necessidade de repasse a Moro.
Futuramente, a decisão trará repercussões no próprio STJ. Isso porque, quando chegarem novamente ao tribunal, as ações de improbidade poderão ter relatores distintos. Em relação aos casos criminais, todos os processos da Lava Jato são encaminhados ao ministro Felix Fischer, decano do tribunal.
Processos:
REsp 1.542.107
REsp 1.541.241
REsp 1.540.354
REsp 1.541.243

stj foto

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

STJ decide que ações dessa natureza não devem ser encaminhadas ao mesmo juiz

Não haverá um Sérgio Moro nas ações de improbidade da Lava Jato

STJ decide que ações dessa natureza não devem ser encaminhadas ao mesmo juiz