Mariana Muniz

Não deve ser imposto limite mínimo de idade para o deferimento de pedido de adoção de criança feito por pessoa homoafetiva. Foi o que enfatizou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar caso em que o Ministério Público do Paraná entendia que "diante da informação de que o requerente é homoafetivo, a idade mínima do adotando deve ser de 12 anos”.
A decisão do STJ, contrária ao limite de idade, ocorreu nesta quinta-feira (16/3). Trata-se do Recurso Especial 1.525.714, do Paraná. A relatoria é do ministro Raul Araújo.
O caso chegou ao tribunal depois que o Ministério Público estadual questionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que julgou procedente o pedido de inscrição para adoção.
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Segundo o TJPR, a documentação juntada pelo requerente e o resultado contido no relatório levado a efeito pela equipe multidisciplinar do Juízo, mostrava que o homem estava “perfeitamente apto a exercer a responsabilidade que requer os cuidados de uma criança ou adolescente”.
Considerando a adoção por pessoas homoafetivas e os princípios da igualdade, da não discriminação e do melhor interesse da criança, o TJPR entendeu que "não há que se restringir a habilitação de requerente homoafetivo, exclusivamente, para adoção de menores na faixa etária a partir dos 12 anos de idade".
Não satisfeito, porém, o Ministério Público estadual entrou com o recurso especial, alegando violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que a adoção (por si só) não atenderia ao princípio da proteção integral da criança.
De acordo com o ministro Raul Araújo, foi justamente sob o enfoque do interesse da criança, com aplicação dos referidos princípios inerentes à sua proteção integral, que o TJPR entendeu não se poder negar a uma criança a possibilidade de pertencer a uma família. Família “no sentido amplo que a Constituição Federal abrange, a qual almeja tê-lo em seu núcleo, inclusive afetivo, criando obstáculos onde a lei não os prevê”.
O relator lembrou que a 3ª Turma do STJ já teve oportunidade de analisar o tema, tendo igualmente decidido, por unanimidade, pela inexistência de previsão legal para a limitação etária pretendida pelo Ministério Público, em razão da orientação sexual do candidato à adotante. Trata-se do REsp 1540814/PR.
“Na verdade, não existe qualquer tipo de limitação em relação à adoção pelo fato de o pretendente ser pessoa homoafetiva, devendo o pretendente, sempre e em qualquer situação, preencher os requisitos estabelecidos nos seguintes normativos da Lei 8.069/90”, reforçou Araújo.
Além disso, o próprio Ministério Público Federal se manifestou pelo não seguimento do recurso especial. Assim, o voto do relator, pelo não provimento do recurso, foi acompanhado integralmente pelos ministros Antônio Carlos Ferreira, Luís Felipe Salomão, Marco Buzzi e Maria Isabel Gallotti.

Família homoparental

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JOTA

Decisão é do STJ; Ministério Público do Paraná queria que adotando tivesse, no mínimo, 12 anos

Não há limite de idade para adoção por pessoa homoafetiva

Decisão é do STJ; Ministério Público do Paraná queria que adotando tivesse, no mínimo, 12 anos