Não existe dispensa definitiva do serviço militar. Todo cidadão pode ser convocado e reconvocado até completar 45 anos, e os profissionais da área de saúde até completar 38 anos.
Esse foi o entendimento da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao permitir que um homem de 24 anos, recém-formado em Medicina, fosse convocado pelas Forças Armadas para prestar serviço militar.
Antes, a 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro havia concedido uma liminar para garantir a liberação do médico da obrigatoriedade da prestação de serviços militares e de futuras convocações que poderiam causar a retenção de seu diploma de formação superior. Ele já havia sido convocado em 2008, porém teria sido dispensado por excesso de contingente.
A União apelou ao TRF2 alegando a ofensa aos princípios da irretroatividade da Lei 12.336/2010, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da igualdade, da impessoalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica.
Para a relatora do processo, desembargadora Nizete Lobato Carmo, a Lei 12.336/2010 que determina que os concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, dispensados antes da lei e convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.
Segundo ela, a finalidade do excesso de contingente é a formação de uma reserva que possa atender uma possível demanda. “Não existe, portanto, situação consolidada só pelo certificado de Dispensa de Incorporação e excesso de contingente”, afirmou.

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JOTA

Liminar havia liberado um médico de ser convocado pelas Forças Armadas

Não existe dispensa definitiva do serviço militar, afirma TRF2

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