Luciano Bottini Filho

Não basta o diploma, é preciso que o professor de educação física seja registrado no conselho profissional para dar aulas, de acordo com acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3), de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A decisão foi resultado de uma ação civil pública do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP) contra a Prefeitura de São Paulo, que alega ter sido coagida para aumentar o número de inscritos.
&nbsp;
A Procuradoria Municipal sustenta que o CRF4/SP pretende, por meio da administração pública municipal, coagir os docentes e aumentar o número de registros profissionais. Em 2015, a anuidade em São Paulo será de R$ 505,27. Para obrigar a inscrição, o órgão fiscalizador passou a ir à Justiça contra redes de ensino públicas que admitem profissionais com bacharelado ou licenciatura sem vínculo com Conselho Federal (CONFEF) e os Conselhos Regionais de Educação Física (CREF). Professores de São Paulo foram pessoalmente notificados em escolas municipais durante o ano por fiscais que ouviram diretores e visitaram estabelecimentos de ensino.
&nbsp;
A Prefeitura foi condenada à multa de R$ 1.000 por profissional não registrado, segundo acórdão publicado em 5/12. Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Educação, "não há, na rede municipal de Ensino, professores de Educação Física que não sejam devidamente habilitados". A nota diz que toda a documentação que comprove a habilitação específica é exigida durante o concurso. No entanto, a Secretaria Municipal de Educação já publicou comunicados no Diário Oficial da Cidade dispondo sobre a exigência da apresentação do registro profissional.
&nbsp;
Ainda segundo a Procuradoria Municipal, os supostos danos à educação e à saúde dos alunos não foram demonstrados e só existe a exigência legal de que os docentes de educação básica possuam diploma de curso superior. A administração pública municipal, para a Prefeitura, possui meios eficientes para a fiscalização dos professores de educação física e a imposição da obrigação de registro profissional não está prevista na lei de regência dos servidores públicos municipais.
&nbsp;
De acordo com os procuradores do CREF4/SP, Anderson Cadan Jonatas Chaves, a sentença apenas fixou multa para o descumprimento da decisão. O Conselho ainda deverá apurar individualmente os casos de professores não registrados e informará ao juízo sobre a situação.
&nbsp;
O juiz federal de segunda instância Johonson Di Salvo afirmou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional "não possui o condão de afastar a obrigatoriedade de registro profissional". "A maior parte da população infanto-juvenil brasileira tem seu o primeiro e único contato com esporte no ambiente escolar, mostrando-se salutar o estabelecimento de padrões qualitativos mínimos e a subsunção à fiscalização especializada", diz a decisão.

play

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Decisão do TRF3 exige registro no conselho regional para exercer profissão

Não basta diploma para ser professor de educação física

Decisão do TRF3 exige registro no conselho regional para exercer profissão