Daniel Haidar

<table style="border-collapse: collapse; width: 100%;" border="1">
<tbody>
<tr>
<td style="width: 100%;">Em 15 de março de 2021, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou recurso do Ministério Público e manteve a decisão de primeira instância que havia negado andamento à ação por "inexistência do ato de improbidade" e "manifesta improcedência da ação"</td>
</tr>
</tbody>
</table>
O promotor de Justiça Ricardo Manuel de Castro, do Patrimônio 
Público e Social, processou por improbidade administrativa o ex-governador de São Paulo Márcio França (PSB), o ex-secretário de Educação e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) José Renato Nalini e o ex-secretário estadual da Fazenda de São Paulo Luiz Claudio de Carvalho pelo desvio de cerca de R$ 3 bilhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os recursos deveriam ser usados para manutenção e desenvolvimento do ensino, mas foram aplicados ilegalmente, de acordo com a ação civil pública, para cobrir o déficit financeiro da SPPrev, o sistema de Previdência estadual. No período, Nalini era secretário estadual de Educação de São Paulo.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Na <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/06/859f3ad5c6942dd9257095891600c0f3.pdf">ação civil pública</a>, o promotor argumenta que os processados “deliberadamente desrespeitaram recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.
Isso porque o tribunal havia determinado que, a partir de 2017, o governo de São Paulo ajustasse sua gestão orçamentária para dar cumprimento integral à legislação, “utilizando os recursos provenientes do FUNDEB exclusivamente para manutenção e desenvolvimento do ensino, excluindo desse cômputo o pagamento de servidores inativos”.
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) argumenta que França, Nalini e Carvalho deram continuidade ao desvio orçamentário, em 2018, iniciado pelo ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) e pelo ex-secretário estadual da Fazenda Hélcio Takeshi, que também <a href="https://www.jota.info/jotinhas/mp-acusa-geraldo-alckmin-de-desviar-r-3-bilhoes-do-fundeb-14032019">já foram processados</a>.
Como punição, o promotor pede que os processados tenham seus direitos políticos suspensos e que façam o ressarcimento integral da quantia de R$ 3 bilhões à conta vinculada do Fundeb no estado de São Paulo, além de pagamento de multa civil.
Procurado pelo JOTA, Nalini disse: "acho que não estou nessa ação. Ao menos, não foi cientificado." Ele alegou que durante sua gestão na Secretaria de Educação esse alegado desvio não ocorreu. "De qualquer forma, o Secretário da Educação não tem nenhuma interferência na destinação, aplicação de verbas, orçamento. Tudo é decidido no âmbito da Secretaria da Fazenda. Se for o caso, me defenderei em juízo", afirmou por e-mail.
O ex-governador Márcio França enviou a seguinte nota:
"A Lei Complementar 1333/18 esclarece bem o assunto. Como disse o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), a destinação de recursos da Educação para a previdência estadual sempre foi aceita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE),  inclusive com aval do Ministério Público. Após a recomendação feita pelo TCE para as contas de 2017, por falta de Lei, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou uma lei, em 2018, regulamentando a prática.
O Governo do Estado sempre fez dessa forma.  Seria  contabilmente impossível e alguém achar factível mudar tantos bilhões  sem dizer de onde se corta tal valor, já que o orçamento , que é Lei também, foi aprovado em  2017, garantindo todas as destinações de recursos, inclusive o pagamento dos inativos da Educação.
Como estava em pleno vigor, em 31/12/18, essa nova norma, 
claro, teria que ser cumprida por qualquer governador. Além disso, nenhum movimento contábil dessa natureza, já autorizado por lei, passa pessoalmente por um governador".
Carvalho não retornou os contatos da reportagem. O espaço segue aberto.
O processo tramita com o número 1026989-03.2019.8.26.0053.

Renato Nalini

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Recursos do Fundeb foram ilegalmente aplicados no sistema de Previdência, argumenta promotor em ação

MPSP acusa Márcio França e José Renato Nalini de desvio de R$ 3 bi no Fundeb

Recursos do Fundeb foram ilegalmente aplicados no sistema de Previdência, argumenta promotor em ação