Improbidade Administrativa
Recursos do Fundeb foram ilegalmente aplicados no sistema de Previdência, argumenta promotor em ação
Em 15 de março de 2021, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou recurso do Ministério Público e manteve a decisão de primeira instância que havia negado andamento à ação por “inexistência do ato de improbidade” e “manifesta improcedência da ação” O promotor de Justiça Ricardo […]
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Daniel Haidar