Municípios não podem usar verba do Fundeb para pagar advogados, diz STJ

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os municípios não podem pagar advogados com parte das verbas que devem receber da União por complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A 1ª Seção da Corte, que reúne as duas turmas de Direito Público, tomou […]