![cda, STJ entende que Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída até a sentença](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/15167390354_ce3f2edfcf_h-1024x682.jpg)
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os municípios não podem pagar advogados com parte das verbas que devem receber da União por complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A 1ª Seção da Corte, que reúne as duas turmas de Direito Público, tomou […]