Justiça

Lei 12.529/2011

Multa do Cade deve ser maior que prejuízo causado por cartel, diz conselheira

Integrante do grupo que vai julgar cartéis da Lava Jato, Cristiane Alkmin defende mudança como medida dissuasória

Cristiane Alkmin
Conselheira do Cade Cristiane Alkmin em sabatina no Senado - Crédito Edilson Rodrigues/Agência Senado

Integrante da ala dos economistas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a conselheira Cristiane Alkmin quer provocar os árbitros da concorrência a aumentar o valor das multas aplicadas a cartéis. Seu objetivo é convence-los a punir empresas em valor superior às vantagens auferidas em condutas anticompetitivas.

O assunto foi levantado na sessão do Cade desta quinta-feira (14/10) por outro “conselheiro economista”, João Paulo Resende, em um pedido de vista de processo de abuso de poder econômico da Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares e Torácicos do Estado da Bahia ­(Cardiotórax). Alkmin e Resende fazem parte, junto com outros dois conselheiros, do time que renovou a composição do Cade e deve julgar os cartéis sob investigação na operação Lava Jato.

Na prática, aplicar punições que superem os benefícios obtidos pelas empresas seria outra forma de dizer que os envolvidos em cartéis e outras violações da Lei 12.529, a Nova Lei do Cade, pagariam em multas um valor maior que o prejuízo que causaram. Isso representa mais que R$ 10 bilhões, somente no cartel envolvendo a Petrobras, segundo cálculos do Ministério Público Federal.

“Se você está cometendo cartel, ou seja lá o que for,  tem que receber punição maior que aquilo que está ganhando, essa é uma agenda que pretendo tocar”, diz Alkmin, que atuou na Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda nos idos dos anos 2000. “Quando o Cade está calculando sanção deveria ser pelo menos maior que o dano, que é igual à vantagem auferida pelo grupo, para ressarcir a sociedade.”

A visão de Alkmin ainda precisa ser compartilhada por outros de seus colegas. Nesta quarta-feira, o que aconteceu foi o oposto. Ao fim de estudos, Resende estimou que o faturamento efetivo médio de mais de 50 cirurgiões cardiovasculares em Salvador chegaria a R$ 14 milhões, valor bastante superior aos R$ 883 mil de faturamento informados pela Cardiotórax ao Cade.

https://www.jota.info/qual-a-multa-justa-contra-associacao-que-viola-a-lei-de-concorrencia

Levando em conta esse valor de referência, a multa do Cade à cooperativa seria de R$ 870 mil, quase dez vezes os R$ 90 mil inicialmente previstos. Quatro conselheiros votaram contra a mudança e apenas Alkmin acompanhou o voto-vista de Resende.

“Estimar o valor do dano é importante”, disse a conselheira, defendendo que o Cade seja mais eficiente nos cálculos a ponto de virar referência até nos processos judiciais envolvendo condutas anticompetitivas. “No futuro, por que o Judiciário não pode olhar o Cade como um perito da concorrência, em vez de contratar um contador?”, provocou.

Segundo a legislação de concorrência, a multa aplicada a cartéis e outras violações da ordem econômica pode chegar ao máximo de 20% do faturamento da empresa no ano anterior ao início da conduta  na falta de dados sobre o faturamento bruto, o valor não deve ultrapassar R$ 2 bilhões. A punição pode ser aplicada em dobro, quando houver reincidência.

Além disso, o Cade pode impor outras restrições à atividade da empresa, como suspensão de vendas e mesmo dissolução parcial de sociedade. No limite, seria possível até mesmo determinar o fim da companhia.

Até hoje, as empresas multadas pelo Cade têm sua pena calculada com base no próprio faturamento e não nos danos causados pelo cartel. Para empreiteiras cujo faturamento depende majoritariamente de contratos com o governo, uma multa superior ao prejuízo do cartel pode significar um efetivo prejuízo para as empresas.

 

Veja abaixo as penas previstas na Lei 12.529.

Art. 37.  A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: 

I – no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; 

II – no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais); 

III – no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, quando comprovada a sua culpa ou dolo, multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) daquela aplicada à empresa, no caso previsto no inciso I do caput deste artigo, ou às pessoas jurídicas ou entidades, nos casos previstos no inciso II do caput deste artigo.

§ 1o  Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro. 

§ 2o  No cálculo do valor da multa de que trata o inciso I do caput deste artigo, o Cade poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, definido pelo Cade, ou quando este for apresentado de forma incompleta e/ou não demonstrado de forma inequívoca e idônea.

Art. 38.  Sem prejuízo das penas cominadas no art. 37 desta Lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isolada ou cumulativamente: 

I – a publicação, em meia página e a expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por 2 (dois) dias seguidos, de 1 (uma) a 3 (três) semanas consecutivas; 

II – a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos; 

III – a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor; 

IV – a recomendação aos órgãos públicos competentes para que: 

a) seja concedida licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do infrator, quando a infração estiver relacionada ao uso desse direito; 

b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos; 

V – a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade;

VI – a proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e 

VII – qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.

Art. 39.  Pela continuidade de atos ou situações que configurem infração da ordem econômica, após decisão do Tribunal determinando sua cessação, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida preventiva ou termo de compromisso de cessação previstos nesta Lei, o responsável fica sujeito a multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até 50 (cinquenta) vezes, se assim recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração. 


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