Kalleo Coura

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) move uma ação civil pública (ACP) contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por danos morais coletivos, com lesão a direitos de árbitros e auxiliares de futebol. O valor pedido é de R$ 5 milhões.
A ação resulta de um inquérito civil, no qual, segundo o MPT, ficou demonstrado que a CBF negociou de forma irregular o espaço de publicidade na camisa de árbitros e auxiliares. As negociações foram feitas sem a presença da entidade de classe dos profissionais, a Associação Nacional de Árbitros de Futebol (ANAF), e sem qualquer repasse de vantagens econômicas, provenientes dos patrocínios, aos árbitros e auxiliares.
Na ação o MPT, mostra, como exemplo, contratos milionários firmados entre a CBF, Semp Toshiba e Sky, para divulgação de suas marcas nos uniformes de uso obrigatório dos árbitros e auxiliares, mas sem qualquer repasse de valores aos profissionais.
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A CBF foi instada a propor soluções para a questão e, após longo prazo, durante o processo de investigação, a entidade se manifestou alegando que o que se discutia no inquérito era “direito de arena”, que seria exclusivo de atletas. Como “nenhum espectador se interessa por uniformes de árbitros”, seria “risível a pretensão” dos árbitros e auxiliares de requererem vantagens econômicas.
<a style="color: #ff0000;" href="/wp-content/uploads/2017/07/ACP-CBF-patrocínio.pdf">O procurador do Ministério Público do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli, que assina a ACP, não concordou com a argumentação da CBF</a>. "O direito de imagem é personalíssimo, como já se disse. Assim, a negociação de sua imagem deveria ser realizada pelos proprietários da imagem – ou por entidade representativa dos trabalhadores-, e não pela ré. Ofende qualquer noção de Direito a possibilidade de terceiro comercializar a imagem dos trabalhadores sem sua autorização, participação e mesmo ciência", escreveu.
"Imagine se a ré pudesse negociar o patrocínio de uniforme dos clubes de futebol, sem o seu consentimento, participação ou ciência! E imagine se, além disso, ficasse com todo o montante do patrocínio! E justamente isso é o que acontece, por incrível que possa parecer, no presente caso trazido em Juízo", argumenta.
Carelli também considerou ofensiva a alegação da CBF de que “nenhum espectador se interessa por uniformes de árbitros”. Segundo estudos elencados na inicial, a equipe de arbitragem tem exposição de imagem em 27,46% do tempo de transmissão televisiva. Além disso, o uniforme dos árbitros tem, em média, 63 aparições na TV durante uma partida de futebol, o que soma um tempo de 4 minutos.
Para o procurador do trabalho, a CBF "age de forma consciente de seu ilícito, burlando as verbas que são devidas e deveriam ser pagas em decorrência da relação de trabalho havida entre os árbitros e auxiliares em relação à ré".
Diante disso, foi pedido o valor de indenização em R$ 5 milhões, revestidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). O MPT também requer à justiça do Trabalho que a CBF seja impedida de negociar os contratos de patrocínio dos árbitros e auxiliares e que a negociação passe a ser feita pela entidade de classe dos profissionais.
O MPT também requer que a CBF repasse aos árbitros, no mínimo, 80% dos valores dos contratos de patrocínio. Em caso de descumprimento, haveria pagamento de multas que variam entre R$ 10 e 20 milhões, além de R$ 10 mil de multa diária, por cada profissional lesado.
<a style="color: #ff0000;" href="/wp-content/uploads/2017/07/ACP-CBF-patrocínio.pdf">Leia a íntegra da ACP</a>.

RIO DE JANEIRO / BRASIL  09.07.2017 Botafogo x Atlético no Estádio Nilton Santos – Campeonato Brasileiro 2017  – foto: Bruno Cantini / Atlético

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JOTA

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