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Mariana Larrubia

O Ministério Público do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/MPSP">MPSP</a>) ajuizou uma ação civil pública contra a Sony Entertainment do Brasil por considerar abusiva a cláusula contratual que impede o exercício do direito ao arrependimento na comercialização de conteúdos da marca PlayStation após o consumidor iniciar o download de jogos e expansões. Na mesma ação, o órgão questiona cláusula da empresa que impede a resolução de conflitos em tribunais. A ação foi movida por Denilson de Souza Freitas, 3º promotor de Justiça do Consumidor.
Segundo o promotor, os termos de serviço, as políticas de cancelamento e solicitação de reembolso do PlayStation infringem o Código de Defesa do Consumidor (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CDC">CDC</a>) ao proibir o reembolso da compra após o conteúdo ser baixado ou transmitido. Além disso, mesmo nos casos em que o reembolso ocorre, a marca devolve o valor na “carteira PlayStation Store” como crédito para utilização na compra de outros produtos da marca, e não no formato do pagamento utilizado ou escolhido pelo usuário, o que seria irregular.
O promotor pede que a Sony seja condenada a indenizar os danos materiais sofridos por todos os consumidores do país, com a obrigação de devolver todos os valores pagos aos consumidores que realizaram a compra de produtos e serviços e tentaram, posteriormente, exercer o direito ao arrependimento, sem êxito, nos últimos 5 anos.
Segundo o art. 49 do CDC, citado pelo MPSP na ação, é direito do consumidor se arrepender da contratação de um produto ou serviço efetuada fora do estabelecimento comercial num prazo de 7 dias, e receber de volta os valores pagos durante esse período.
Os termos do PlayStation estabelecem um prazo maior para o arrependimento da compra do que o exigido pelo CDC, mas condicionam a devolução dos valores apenas a casos em que o conteúdo não tenha sido baixado: “É possível cancelar a compra de um conteúdo digital em até 14 dias após a data de compra e receber um reembolso em sua carteira da PSN, contanto que você não tenha começado a baixar ou transmitir o conteúdo”, diz a política de cancelamento da marca.
O MPSP enfatiza ainda que, ao iniciar o processo de download do conteúdo, o PlayStation notifica o consumidor de que todas as compras são definitivas e não podem ser trocadas ou reembolsadas. Segundo o promotor, essa informação “omite a previsão de obrigação legal relevante na seara consumerista, fazendo (a pessoa) acreditar que as compras realizadas com a empresa requerida não observam o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor”.
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O tema chegou ao MPSP por meio de uma notícia de fato, enviada pelo advogado André Campos Castellon, que faz uso dos produtos da marca PlayStation. "Não seria o caso de ajuizar uma ação individual contra a Sony. Considerei adequado encaminhar ao MPSP, que poderia ter um respaldo jurídico maior para ajuizar uma Ação Civil Pública, que era o objetivo inicial", afirma o advogado.
A empresa, por sua vez, enfatiza que garante um prazo maior do que o exigido por lei para a devolução e que não suprime os direitos do usuário, apenas disciplina as exceções e condições para o reembolso, o que favorece o consumidor. No Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, que precedeu a ação, a Sony justificou a restrição do reembolso sob a alegação de ser impossível restringir o acesso do usuário após o download, de forma que haveria o esgotamento do serviço prestado.
Segundo a Sony, em casos de transações envolvendo bens intangíveis, como os produtos do PlayStation, o consumidor poderia, mesmo que ressarcido, continuar utilizando o conteúdo digital, o que geraria “desequilíbrio na relação contratual”. Em conclusão, a empresa considera que a aplicação automática e irrestrita do direito de arrependimento em transações digitais pode gerar prejuízo desproporcional ao fornecedor.
A Sony pediu o arquivamento do procedimento anterior à ação por considerar inexistente qualquer prática abusiva ou violação do CDC, mas o promotor não concordou com os argumentos da empresa.
<h2 data-id="col0aL">Imposição de arbitragem obrigatória</h2>
Na ação, o MPSP também questiona as normas da Sony que impõem “arbitragem obrigatória” em casos de disputa entre o usuário e qualquer membro ou entidade da empresa, e que exigem a resolução do conflito nos <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Estados%20Unidos">Estados Unidos da América</a>. Os termos de serviço da Sony preveem que o usuário deverá resolver qualquer divergência por arbitragem, “e não litigar disputas em tribunal”.
Segundo o MPSP, essa cláusula viola o CDC e deve ser considerada nula. O Código proíbe cláusulas contratuais que determinem uso compulsório da arbitragem e condicionem ou limitem o acesso ao Poder Judiciário. O órgão defende que a empresa não pode impor arbitragem, muito menos que ela ocorra em outro país.
Além disso, segundo a ação, as regras contratuais determinam que os termos do acordo entre a Sony e o usuário são regidos pela legislação do estado da Califórnia, nos EUA. Para o órgão, essa exigência também viola o direito dos consumidores, pois ignora a legislação brasileira. No mesmo sentido, o promotor também aponta que cláusulas redigidas em inglês e a ausência de endereço e informação de contato no Brasil são abusivas, pois “inviabilizam o contato do consumidor com a empresa” e a fácil compreensão dos termos.
<h2 data-id="7kfurO">Renúncia à garantia e isenção de responsabilidade</h2>
Nos termos de serviço, a Sony prevê que todos os serviços e conteúdos são fornecidos “na forma em que se encontram” e “conforme disponíveis” e que o PlayStation não concede garantia no que se refere à qualidade, funcionalidade ou desempenho da marca ou de seus produtos.
Essa cláusula também é contestada pelo promotor Freitas, que aponta tentativa de isenção de responsabilidade da Sony pelos vícios e defeitos dos produtos e da marca PlayStation. Ele afirma que essa cláusula afronta o CDC, que determina que fornecedores respondam pelo vício de qualidade de seus produtos, e garante o direito do consumidor de exigir a substituição do conteúdo viciado.
O MPSP pediu a tutela antecipada para afastar os efeitos das cláusulas dos termos de serviço e políticas de cancelamento da Sony, mas o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 24ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo, negou o pedido. Ele considerou que os documentos reunidos nos autos não eram suficientes para exigir a imediata alteração das cláusulas contratuais estabelecidas pela Sony.
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Procurada pelo JOTA, a Sony Entertainment do Brasil não se manifestou até a data de publicação desta reportagem. O escritório Santos &amp; Santana, que representa a empresa, afirmou que, por diretriz institucional, não comenta casos ou processos de clientes em andamento.
O processo tramita com o número 4153952-14.2026.8.26.0100.

JOTA PRO Tecnologia | Produto | novembro/26

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