Luiz Orlando Carneiro

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) instaurou, nesta segunda-feira (1), inquérito civil para apurar as “circunstâncias de criação” da Resolução 543/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que tornou obrigatória a aquisição e utilização de simuladores de direção veicular pelas escolas de formação de motoristas de todo o país.
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A norma – prevista para entrar em vigor no início deste ano – é alvo de inúmeros questionamentos judiciais em termos de competência. Além disso, as empresas alegam que a medida onera os custos das aulas de direção, já que o equipamento custa R$ 40 mil em média.
Ao se manifestar num dos vários mandados de segurança (MS) que tramitam em Brasília, o MPF-DF entendeu que a resolução está eivada de inconstitucionalidade, por extrapolar a competência normativa do Contran, conforme o texto do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo entendimento do órgão ministerial, houve abuso do poder de regular, além de uma violação clara do dispositivo constitucional da legalidade estrita, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
De acordo com o procurador encarregado de uma dessas ações, ao exigir a obrigatoriedade de aquisição de equipamento de simulação veicular, o Contran foi bem além do seu poder regulamentar, criando obrigação onerosa e não prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
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Sentença
Em sentença prolatada, em outubro do ano passado, em mandado de segurança ajuizado pelo Centro de Formação de Condutores Limine Ltda., o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, assim se pronunciou:
“De fato, tenho que a exigência desse oneroso equipamento atenta contra o princípio da livre concorrência, na medida em que somente as grandes autoescolas, equipadas e estruturadas nos grandes centros urbanos do País, terão condições de oportunizar o seu uso e, por conseguinte, de obter o credenciamento no CONTRAN, em detrimento daquelas menos aquinhoadas financeiramente e que deverão ficar fora do mercado em virtude dessa exigência sem previsão legal. Aí desponta a inconstitucionalidade/ilegalidade aventada pela impetrante, tendo em vista que os citados atos normativos infralegais inovam no mundo jurídico, criando obrigação não prevista em lei e com uma agravante, a saber, logo após rejeição expressa pela Câmara dos Deputados de projeto de lei com teor semelhante, em total afronta ao princípio da legalidade, estabelecido no art. 5º, inciso II e no art. 37, ambos da Constituição. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Por outro lado, deve a Administração Pública pautar-se pelo princípio da legalidade estrita (caput do art. 37 da Constituição), o qual determina sua atuação nos limites da lei, não lhe sendo lícito agir fora de tais parâmetros”.
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