Luiz Orlando Carneiro

O Ministério Público Federal enviou ao Ministério da Justiça nota técnica para a regulamentação de pontos pendentes no Marco Civil da Internet - em vigor desde junho de 2014 – que serão objeto de decreto presidencial.
A consulta pública promovida pelo MJ para dar suporte jurídico e técnico ao decreto encerra-se no último dia deste mês (30/04).
A questão que mais preocupa o MPF – conforme sublinha a nota técnica - diz respeito à identificação individualizada do usuário responsável por crimes na internet, especialmente a divulgação de pornografia infantil e de manifestações racistas.
Para isso, é necessário que os provedores de conexão à internet e os provedores de conteúdo guardem as informações referentes ao endereço de IP, data e horário da conexão e porta de origem, o que não está especificado no Marco Civil.
De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a guarda da informação da porta de origem passou a ser necessária devido à utilização de uma tecnologia (NAT 44) que permite o uso do mesmo IP por vários usuários simultaneamente.
Assinam também a nota técnica os grupos de trabalho de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos, da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Criminal); de Tecnologias da Informação e Comunicação, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica).
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/04/Sem-título.pdf">Leia aqui a íntegra da Nota Técnica</a>

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JOTA

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MPF sugere regulamentação para Marco Civil da Internet

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