Luiz Orlando Carneiro

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal enviou recomendação ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para que adote “as medidas necessárias para a imediata suspensão” e “consequente revogação” da portaria de julho último que dispôs sobre “o ingresso e deportação sumária de migrantes e refugiados no Brasil”.
O ofício formal, assinado pela chefe da PFDC e mais 11 procuradores especializados – datado desta segunda-feira (5/8) - dá ao ministro Moro o prazo de cinco dias úteis “para manifestação acerca das medidas adotadas para o cumprimento do disposto nesta recomendação, ou as razões para o seu não acatamento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes”.
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Para o MPF, a Portaria 666, de 25/7 do ministro da Justiça “extrapola sua competência regulamentadora, além de violar o arcabouço jurídico nacional e internacional”, conforme procura demonstrar ao longo de 20 páginas, em nada menos do que 102 argumentos (“considerandos”), a partir do entendimento de que “a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 (Convenção de Genebra de 1951), com a redação dada por seu Protocolo de 1967, embora seja o mais importante tratado internacional sobre a proteção internacional a pessoas em situação de refúgio, não exclui a concessão de outros direitos e vantagens aos refugiados que não os previstos em seu texto”.
O órgão da Procuradoria-Geral da República assim conclui a recomendação ao ministro Sergio Moro:
- “CONSIDERANDO, assim, que como referido, a Portaria MJ no 666/2019 é totalmente inaplicável ao refugiado ou solicitante de refúgio, uma vez contraria as disposições legais e convencionais e em relação aos migrantes em geral possui graves e insanáveis ilegalidades;
CONSIDERANDO, enfim, que, sob qualquer ângulo que se analise a Portaria MJ no 666/2019, resulta clara a sua integral e flagrante ilegalidade e incompatibilidade com normas de tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Estado brasileiro;
RESOLVEM, nos termos do art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar no 75/1993 e art. 4º, inciso XI, da Lei Complementar no 80/94, RECOMENDAR a Vossa Excelência, na condição de Ministro da Justiça e da Segurança Publica, que adote as medidas necessárias para a imediata suspensão dos efeitos da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019 e sua consequente revogação”.

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JOTA

Para procuradores, ato extrapola competência regulamentadora e viola o arcabouço jurídico nacional e internacional

MPF recomenda a Moro revogação urgente da portaria sobre deportação de refugiados

Para procuradores, ato extrapola competência regulamentadora e viola o arcabouço jurídico nacional e internacional