Mariana Muniz

A instauração de procedimento instrutório de eventual Incidente de Deslocamento de Competência pode fazer com que sejam transferidas para a esfera federal as apurações do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), morta a tiros na noite na noite de quarta-feira (14/03) no Rio de Janeiro. A iniciativa de propor uma federalização da persecução penal partiu da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nesta quinta-feira (15/03).
A técnica do deslocamento da competência da Justiça Comum para a Federal está prevista no artigo 109, § 5º, da Constituição Federal, e destina-se à análise de casos concretos de graves violações aos direitos humanos. Desde que entrou na Constituição, essa possibilidade foi usada poucas vezes - em casos excepcionais.
Daniel Sarmento, professor titular de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), explica que, em casos de crimes graves contra os direitos humanos, a Procuradoria-Geral da República pode propor o incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que, se entender seja o caso, autoriza que todo o processo de persecução penal seja federalizado.
O fato de o Rio de Janeiro estar sob intervenção federal, segundo o especialista, não desloca a competência para as instâncias federais automaticamente. E aí, segundo ele, mora o debate: nos motivos que levaram o governo federal a intervir no estado. “Porque aconteceu a intervenção? Porque se considerou que no campo da segurança pública o estado não estava conseguindo agir”, aponta.
“É importante destacar que o pressuposto constitucional para o deslocamento é a gravidade. E nesse caso não há dúvidas de que foi um crime gravíssimo. Tem toda a aparência de execução de uma vereadora que era nacionalmente conhecida pela militância em favor dos direitos humanos. Então, esse pressuposto constitucional está claramente configurado”, defende Sarmento.
O juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira comenta que para o deslocamento de competência devem ser considerados "os componentes do crime praticado e sua repercussão do ponto de vista da capacidade do Estado em investigá-lo e submetê-lo a um processo judicial seguro".
"Se o Ministério Público Federal entender que um Estado não tem condições de dar o devido encaminhamento à apuração de um crime grave violação aos direitos humanos e de sua responsabilização pela Justiça Estadual, aí sim o deslocamento de competência pode se justificar", afirma Vidigal, que é doutor em direito.
Precedentes 
O STJ admitiu o incidente de deslocamento da competência apenas duas vezes. Em 2010, a 3ª Seção do STJ acolheu, em decisão inédita, o pedido de federalização feito pela PGR para a apuração do assassinato do ex-vereador Manoel Mattos (PT-PE), defensor de direitos humanos que denunciava a atuação de grupos de extermínio que seriam responsáveis pelo assassinato de jovens, homossexuais e ladrões na região da divisa entre os estados Paraíba e Pernambuco.
A ministra Laurita Vaz, hoje presidente do STJ, foi a relatora do caso. Pelo fato de o homicídio ter ocorrido na Paraíba, a ministra entendeu que o caso deveria ser processado na Justiça Federal paraibana.
O instituto foi admitido pelo STJ pela segunda vez em 2014. O IDC 5, suscitado pelo então procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, tratava da morte do promotor de Justiça estadual Thiago Faria Soares. Ele teria sido assassinado por um grupo de extermínio que agia no interior de Pernambuco. Na ocasião, os ministros da 3ª Seção entenderam que houve conflito institucional entre os órgãos envolvidos com a investigação e persecução penal.
Projeto de Lei 
Um projeto de lei aprovado pelo Senado Federal no dia 28 de fevereiro prevê que a Polícia Federal se responsabilize pela investigação de crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual. Ironicamente, o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/102015" target="_blank" rel="noopener">PLS 548/2011</a>, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, foi proposto pelo então senador Marcelo Crivella - atual prefeito do Rio de Janeiro.
Na justificação do projeto, Crivella apontava que a deficiência das ações na segurança pública, especialmente em favelas e comunidades carentes, favoreceu o surgimento das milícias armadas. Embora transfira para a Polícia Federal a investigação dos crimes cometidos pelas milícias, o PLS preserva a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento dessas ações judiciais.

Marielle Franco – Flickr

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