Nino Guimarães

O Ministério Público Federal (<a href="http://jota.info/tudo-sobre/mpf">MPF</a>) instaurou uma investigação civil para apurar irregularidades em redes de farmácias que exigem dados sensíveis, como CPF. Segundo o órgão, a investigação conduzida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro deve apurar se, ao exigir informações pessoais para oferecer descontos em produtos, as empresas violam regras de proteção de dados e do direito dos consumidores.
Em nota, o órgão afirma que a investigação visa esclarecer se a exigência de CPF para descontos configura prática abusiva e se há consentimento explícito para o uso das informações coletadas. O MPF tomou como base reportagens do portal UOL, que denunciam o uso de informações sensíveis por redes de farmácia para comercializar dados dos consumidores nos últimos 15 anos.
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As matérias jornalísticas que embasaram a instauração do inquérito citam, expressamente, irregularidades no grupo Raia Drogasil. O JOTA tentou contato com a empresa, mas, até a publicação da reportagem, não obteve resposta. O espaço segue aberto.
A investigação deve apurar se os dados coletados pelas empresas, como registros de compra, podem revelar detalhes sensíveis dos consumidores, como informações relacionadas à saúde e à sexualidade. A partir da base do histórico, o MPF avalia se há uso indiscriminado desses dados, com a possibilidade de pessoas serem alvo de publicidade direcionada ou discriminação.
Além das redes de farmácia, o inquérito deve apurar possíveis irregularidades na empresa responsável por gerenciar programas de fidelidade para algumas das varejistas. Segundo o MPF, a apuração busca identificar se as empresas violaram a Lei Geral de Proteção de Dados (<a href="http://jota.info/tudo-sobre/lgpd">LGPD</a>) e o Código de Defesa do Consumidor (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/direito-do-consumidor">CDC</a>).
Em nota, o órgão afirmou que “está analisando, ainda, se as empresas que utilizam dados para fins de publicidade estão infringindo o art. 11, §4º, da LGPD, que veda o compartilhamento de dados pessoais sensíveis referentes à saúde para obter vantagem econômica”.
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O MPF também encaminhou ofícios para o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para verificar as medidas adotadas sobre o uso indevido de dados. Além disso, também solicitou informação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o processo de fiscalização 00261.001371/2023-32.
A investigação será tema de uma reunião entre integrantes da ANPD, Anvisa, MDHC e CFF. O inquérito instaurado é o de número 1.30.001.004549/2024-54.

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JOTA

Inquérito civil apura se redes de farmácias violam regras de proteção de dados e do direito dos consumidores

MPF investiga irregularidades na exigência de dados pessoais por farmácias

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