Ana Pompeu

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, nesta terça-feira (30/3), uma ação civil pública para que sejam retiradas do ar todas as publicações das contas do governo federal em redes que façam promoção de autoridades públicas. O documento é assinado por seis procuradores e é resultado de um inquérito civil que apontou diversas publicações em contas oficiais que traziam, como conteúdo principal, informações e imagens que promovem a imagem pessoal do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). 
A peça enviada para a 3ª Vara Cível de Justiça Federal destaca que a prática é proibida pela Constituição Federal, e viola princípios como legalidade, impessoalidade, publicidade e isonomia. A legislação só permite publicidade governamental quando tem caráter educativo. Não é permitida a promoção pessoal de autoridades públicas em nome do Estado para evitar confusão entre as atividades de Estado e a vida particular do ocupante de mandato.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A ação tem por base constitucional o preceito inserto no art. 37, § 1º, da Constituição, o qual determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/03/acp-inicial-mpf-redes-sociais-bolsonaro-secom-planalto.pdf">Leia a íntegra</a>.
As representações do MPF reúnem postagens dos perfis oficiais do Instagram, Facebook e Twitter do Palácio do Planalto e da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), com propagandas, textos e fotografias, referências expressas e citações literais de falas de Bolsonaro, atos de governo divulgados como atos pessoais do mandatário e marcações do perfil do próprio presidente. 
Questionada pelo MPF, a Secom defendeu a legalidade das postagens. Por meio de nota técnica, o órgão afirmou "de forma genérica", segundo os procuradores, atenderiam ao comando constitucional e ao direito à informação. Disse que “a mera reprodução de nomes ou imagens não se caracterizam automaticamente como promoção pessoal de autoridades". 
A Secom alega que o uso da imagem ou falas do presidente e outras autoridades tem por objetivo a identificação do gestor da pasta ou autoridade pública associada ao fato que estava sendo comunicado. "Caso se admitisse a conclusão extrema de que seria absolutamente vedada a veiculação de imagens ou nomes de autoridades ao se dar publicidade às ações governamentais, não seria possível a publicização de pronunciamentos, discursos oficiais ou outros atos cuja divulgação é necessária”, sugeriu.
Mas, para os procuradores, as publicações não têm tal caráter. "Realmente, as publicidades ora combatidas, deslocadas de qualquer contexto coletivo de relevância pública, sob o teórico propósito de informar os cidadãos sobre ações de governo, foram utilizadas para transmitir irrefutável mensagem de enaltecimento da personalidade do Presidente da República."
Com isso, argumenta que essas publicações têm conferido tratamento diferenciado injustificado ao atual titular do cargo, e que os posts são completamente desvinculados das informações próprias da atividade de Estado, enquanto chefe de Poder. 
“Verifica-se em algumas postagens, inclusive, a exposição de juízo de valor de embates inerentes à arena política, com a veiculação de posicionamento pessoal do Presidente da República. Não raras vezes, o conteúdo publicado se reveste de defesa técnica pessoal do mandatário”, sustentam os procuradores.
Tais situações, portanto, excedem o intuito de expressar uma informação clara, objetiva e educativa aos cidadãos sobre ações de governo e eventos públicos relevantes à nação, o que deveria ser, de acordo com eles, o único objetivo no âmbito da publicidade oficial do Governo Federal.
“É alarmante o risco ao direito dos cidadãos de não receberem informação transparente e isenta, situação preocupante sobretudo quando considerado que esse direto é fundamental para a participação e controle social da atividade administrativa”, enfatizam os procuradores.
Para o MPF, ainda, as publicações têm maculado a competição justa na arena política, bem como empregado indevidamente verba pública, seja nas horas de trabalho de servidores destacados para a elaboração das peças, seja na contratação de agências publicitárias para o mesmo fim.
A ACP inclui exemplos de publicações. Em uma postagem de 19 de fevereiro no perfil oficial do Planalto no Twitter tem a fotografia centralizada na imagem do presidente Jair Bolsonaro com mãos levantadas e dedos indicadores apontados para cima e a bandeira do Brasil. A legenda diz: “O Presidente Jair Bolsonaro esteve em Sertânia (PE), na manhã desta sexta (19), para participar da cerimônia de acionamento de comportas do 1º trecho do Ramal do Agreste. A estrutura vai distribuir água do Eixo Leste do projeto do Rio São Francisco para 2,2 milhões de pessoas".
Em outro exemplo, um post da Secom de 24 de abril do ano passado traz apenas o perfil de Bolsonaro e a frase "Eu tenho o Brasil a zelar" atribuída a ele. O MPF ressalta que não há qualquer símbolo oficial que referencie a República Federativa do Brasil. A legenda ainda diz que "o presidente @jairbolsonaro reafirmou seu compromisso com o Brasil e mostrou indignação a acusações infundadas contra o Governo Federal.”
Outro post da Secom defende Bolsonaro sobre as acusações de interferência política na Polícia Federal e faz referência ao depoimento do ex-ministro dele Sergio Moro a respeito das declarações que motivaram a investigação contra o presidente.
"Registra-se, também, que as postagens, com a finalidade exclusiva de exaltar a figura do agente público, atribuem ao Presidente a consecução de feitos que nem sequer seriam de atribuição exclusiva do cargo que ocupa, a exemplo da concessão do auxílio emergencial e o patamar em que foi estipulado para enfrentamento da situação pandêmica. Essa situação comprova violação ao caráter educativo e ao dever de informação clara e transparente do Estado."

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JOTA

'Não raras vezes, o conteúdo publicado se reveste de defesa técnica pessoal do mandatário', sustentam os procuradores

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