Márcio Falcão

Em parecer enviado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministério Público Federal defendeu a reforma de uma sentença em uma ação popular para que seja aplicada multa de R$ 5 milhões pelo uso do slogan Governo Bolsonaro nas redes sociais e outros meios de comunicação do governo federal, como a “TV NBR”. O slogan pessoal do presidente foi veiculado no início da gestão Bolsonaro.
A ação foi movida pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), mas acabou arquivada porque a Justiça Federal do Distrito Federal considerou que há perda de objeto do processo com a publicação, em janeiro, de despacho do presidente Jair Bolsonaro com medidas para coibir práticas abusivas nas comunicações e divulgações relativas às ações do governo.
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A defesa do deputado recorreu e sustenta que os atos causaram danos morais e coletivos e, portanto, deve ser aplicada multa milionária a Bolsonaro, ao ex-ministro Gustavo Bebiano e ao publicitário Floriano Amorin Neto.
O procurador Regional da República da 1ª Região José Maurício Gonçalves concordou com o recurso. “Não se sustenta o argumento consignado na r. sentença de que a retirada do slogan, por meio de despacho do presidencial levaria à ausência de interesse de agir, porquanto, conforme acentuado alhures, a ação manejada não se restringe à declaração de nulidade do ato lesivo (tutela inibitória), mas também e, principalmente, tem por objeto a reparação dos prejuízos suportados pelo erário”, escreveu.
O representante do MP afirma que além da veiculação do slogan pessoal do então presidente da República, com o uso de dinheiro público, os vídeos exibidos foram utilizados nas redes sociais como mídia publicitária.
Para Gonçalves, se, por um lado, consoante se explicitou, a utilização da emissora estatal para veicular a propaganda pessoal do Chefe do Executivo Feral violou comando constitucional expresso – ilegalidade do objeto -, por outro, inequívoca a constatação de vício de finalidade.  “Interpretação diversa levaria a permitir o uso do aparato estatal na promoção ou defesa pessoal de agente público, o que é, justamente, vedado pela Carta da República”, disse.
O caso será analisado pela 6ª Turma do TRF1, mas não há previsão para julgamento.

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JOTA

Procurador vê ato lesivo com uso de marca pessoal do presidente no início de sua gestão 

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