Márcio Falcão

Matheus Teixeira

Na primeira manifestação do Ministério Público Federal sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro na área da segurança, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR) criticaram a escolha de um militar como interventor e consideraram inconstitucional a ideia de mandados de busca e apreensão coletivos. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/02/documento-pgr-00072549-2018.pdf">(leia a íntegra)</a>
"A intervenção federal no Poder Executivo estadual é, por definição constitucional, de natureza civil e não pode um decreto instituir uma intervenção militar, sob pena de responsabilidade do próprio Presidente da República que o emitiu", escreveram os procuradores.
O texto defende ainda que "a natureza da função a ser exercida pelo interventor é, portanto, aquela de governador de Estado, por definição constitucional um cargo de natureza civil. Nada obsta que um militar seja designado para assumir essa função, tal como previsto na Constituição, porém esse fato não transmuda a natureza da função.  Em hipótese alguma a previsão no decreto interventivo da “natureza militar” do cargo de interventor alterará a substância civil de sua atuação, inclusive para fins de definição da jurisdição competente para o controle de seus atos e sobre a sua responsabilidade. Qualquer interpretação que tente vincular o exercício da função de interventor com o desempenho de função estritamente militar será inconstitucional".
Outra crítica é em relação a uma das medidas anunciadas de que, durante a intervenção poderia ser a requisição de mandados de busca e apreensão e de prisão “genéricos”, nos quais não serão especificados os destinatários das prisões e demais  medidas cautelares.
"Tal procedimento é ilegal, uma vez que o Código de Processo Penal determina a quem deve se dirigir a ordem judicial. Mandados em branco, conferindo salvo conduto para prender, apreender e ingressar em domicílios, atentam contra inúmeras garantias individuais, tais como a proibição de violação da intimidade, do domicílio, bem como do dever de fundamentação das decisões judiciais. Por outro lado, a expedição de ordens judiciais genéricas, destinadas a serem cumpridas contra moradores de determinadas áreas da cidade, importa em ato discriminatório, violando o disposto no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal".
Outra reclamação é em relação a declarações de autoridades envolvidas na intervenção, como o ministro da Defesa, declarações de autoridades federais civis e militares,  que direta ou indiretamente, segundo o MPF, defendem a violação de direitos humanos por parte do interventor e das Forças Armadas que estão sendo mobilizadas para participar do esforço interventivo, ou pelo menos, a impunidade para eventuais abusos.
"As autoridades, todas de alto escalão, que assim se manifestam em relação à execução da intervenção colocam sob suspeita os propósitos democráticos do ato e demandam dos órgãos públicos comprometidos com os direitos fundamentais e a defesa da Constituição uma postura de vigilância e controle sobre o desenvolvimento de sua implementação."
"A intervenção não pode ser realizada à margem dos direitos fundamentais. Ao contrário, somente será constitucional se for implementada para a garantia dos direitos fundamentais, inclusive à segurança pública, ao devido processo legal, à ampla defesa, à inafastabilidade da jurisdição, etc."
Na nota técnica, a PGR afirma que o governo não respeitou o trecho da a Constituição Federal que determina que o decreto da intervenção deve especificar a “amplitude, o prazo e as condições de sua execução”. Além disso, diz que não houve uma definição das atribuições do interventor, o que deveria ter sido estabelecido: “Os demais dispositivos do decreto, por sua vez, tratam de competências genéricas do interventor, reproduzindo as já previstas no âmbito estadual, sem qualquer menção às medidas interventivas que serão adotadas”, sustenta.
Também não caberia ao Executivo prever um prazo tão longo para a intervenção, já que a situação pode melhorar até o fim do ano, ressalta a PGR. “A medida é, em princípio, de curta duração, para fazer face a uma situação que se supõe seja uma disfuncionalidade ocasional e episódica no exercício autônomo dos entes federativos. A previsão de um prazo alargado, que vai até 31 de dezembro de 2018, de forma peremptória e sem considerar eventual evolução da situação, parece atentar contra a exigência constitucional”, argumenta.
A PGR classifica como “preocupante” o trecho do decreto que estabelece que o interventor fica subordinado à Presidência da República e não está sujeito às normas estaduais. A nota técnica pontua que a intervenção é uma medida extrema, porém menos grave que o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, e que, diferentemente dessas duas, a intervenção não admite a temporária limitação de alguns direitos. “O interventor, tal como prevê inclusive o decreto, assume as competências do Governador na área de segurança pública e deve agir de conformidade com a legislação que regula a matéria”, diz.

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JOTA

Em nota técnica, procuradores falam sob pena de responsabilidade do próprio presidente

MPF: é inconstitucional vincular interventor com função estritamente militar

Em nota técnica, procuradores falam sob pena de responsabilidade do próprio presidente