Hyndara Freitas

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal do Distrito Federal para impedir que o presidente Jair Bolsonaro nomeie seu filho para a embaixada dos Estados Unidos. O órgão pede que a indicação seja respaldada em critérios técnicos, como reconhecido mérito em atividades diplomáticas e ao menos três anos de experiência das atividades relacionadas à diplomacia.
Na ação, assinada por seis procuradores, o MPF ressalta que a ação não tem como objetivo questionar "possível impedimento em razões de parentesco". O órgão pede apenas que sejam respeitados os critérios do artigo 41 da Lei 11.440/2006, que institui regras para o serviço exterior brasileiro. A ação tramita na 16ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
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"A nomeação de Chefe de Missão Diplomática, mesmo tida como um ato político, deve ser balizada por limites legais", diz a petição inicial da ação, citando que a lei traz três requisitos para ocupar cargo de embaixador: (i) maior de 35 anos; 
(ii) reconhecido mérito; (iii) relevantes serviços prestados ao país.
"Com efeito, experiência e prévia atuação não são requisitos para o exercício de mandatos eleitorais, onde a representação popular é o foco, mas devem orientar a indicação de cargos técnicos como a indicação de Ministros e Embaixadores. Nesse prisma, as expressões 'reconhecido mérito' e 'relevantes serviços prestados ao país', herdadas da legislação de 1946, não podem ser tomadas pelo seu valor literal, mas sim interpretadas dentro da relevância do cargo de Embaixador", diz o MPF na ação.
<blockquote class="jota-article__quote">"Desse modo, não pode ser qualquer mérito ou qualquer serviço a justificar a indicação ao cargo, mas sim méritos e serviços relacionados com a função que se irá exercer. Caso contrário, estaria justificada, por exemplo, a indicação de atletas futebolísticos de destaque nacionais ao cargo de Embaixadores, ainda se não tenham nenhuma experiência diplomática", continua.</blockquote>
A ação ainda argumenta que não pode caber apenas ao Senado deferir ou não a indicação do presidente da República, podendo um juiz, ainda que de primeira instância, fazer este controle.
"Ora, o pedido da presente Ação Civil Pública, consubstanciado em obrigação de não fazer decorrente de interpretação legal, não traz em si nenhuma causa de modificação da competência, cabendo a um juiz federal o seu julgamento. Com efeito, caso o Poder Executivo leve a cabo uma indicação que não observe os parâmetros legais, tal indicação sequer deveria ser objeto de análise pelo Senado Federal, pois extrapola os limites da discricionariedade do ato", diz o MPF.
Os procuradores elencam as atribuições de Eduardo Bolsonaro, demonstrando que faz apenas quatro meses de experiência em assuntos relativos a Relações Internacionais. Neste ano, como deputado federal, começou a ocupar cargos nas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Crise na Fronteira da Venezuela com o Brasil e a subcomissão especial Centro Lançamento Alcântara.
<blockquote class="jota-article__quote">"A indicação de pessoa sem o traquejo diplomático necessário para fazer frente a tais características poderia colocar em risco informações e interesses nacionais, especialmente se houver proximidade no trato pessoal, como aparenta ser o caso", destaca o MPF.</blockquote>
Ao fim, o MPF pede que seja concedida antecipação de tutela para que o presidente Jair Bolsonaro seja obrigado a observar os critérios de reconhecido mérito em atividades diplomáticas, relevantes serviços diplomáticos prestados ao país e ao menos três anos de experiência das atividades acima listadas na próxima indicação. Pede, ainda, a revogação ou sustação do trâmite de eventuais atos praticados em desconformidade com esses critérios.

Eduardo_Bolsonaro

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JOTA

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