Luiz Orlando Carneiro

A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal (MPDFT) ajuizou nesta terça-feira (17/5), no Tribunal de Justiça de Brasília, ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital 5.640/16, que assegurou a todos os advogados atendimento prioritário e reserva de vagas em estacionamentos de órgãos públicos no Distrito Federal.
Para o MPDFT, a lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF é formalmente inconstitucional por dispor sobre atribuições, organização e funcionamento de órgãos públicos locais, além de tratar da administração de espaços públicos urbanos, matérias que são de iniciativa privativa do governador do Distrito Federal.
Além disso, a nova lei invadiria a competência da União ao legislar sobre trânsito, violando também - do ponto de vista material - os princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, por "conceder benefícios apenas a uma categoria profissional, em detrimento de outras e dos demais cidadãos, muitas vezes em situação de maior necessidade".
O MPDFT argumenta, ainda, que a lei praticamente iguala a prioridade de atendimento aos advogados com a concedida pela Lei Federal 10.048/00 às pessoas com deficiência, idosos e gestantes.
E finalmente argumenta que, ao estipular reserva de no mínimo três vagas privativas para advogados, desconsidera o tamanho de cada estacionamento público e a reserva de vagas já determinada pela legislação federal para os pessoas com necessidades especiais e idosos. Assim, a lei regra acaba permitindo, por exemplo, que em estacionamentos menores existam mais vagas privativas para advogados do que para aquelas pessoas, "em afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade".

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JOTA

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