Luiz Orlando Carneiro

A promotora de Justiça Mariana Nunes, do Núcleo de Direitos Humanos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), enviou ofício à Defensoria Pública do DF a fim de que assegure a candidatos negros 20% das vagas oferecidas no próximo concurso para defensor público, cujo edital foi publicado no último dia 7 de março. Mas com previsão de cota apenas para pessoas com deficiência física.
O concurso em questão vai selecionar apenas 12 defensores públicos de segunda categoria, e é organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (Cebraspe), da Universidade de Brasília.
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De acordo com a promotora Mariana Nunes, apesar de a Lei 12.990/2014 prever a adoção de cotas apenas em órgãos públicos da administração federal, é importante que os órgãos do Judiciário levem em conta a isonomia em relação aos concursos para a magistratura e para o Ministério Público: “Trata-se (no caso) de uma ação afirmativa que se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional que ainda prevalece na sociedade brasileira, e que tem fundamento legal na Constituição e nos tratados internacionais assumidos pelo Brasil”.
A promotora lembra que, no âmbito do Ministério Público, a questão já está regulamentada pela Resolução 170, de 13/6/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determina a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento dos cargos tanto no Ministério Público quanto no CNMP.
A norma se aplica às seleções de servidores e promotores de Justiça e será implementada nos próximos concursos. Também o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios passou a observar o regime de cotas raciais no último concurso para juízes.
A resolução já adotada pelo CNMP, ao dispor sobre a reserva aos negros de no mínimo 20% das vagas nos concursos para cargos do CNMP e do Ministério Público brasileiro, destaca nas “considerações” o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 186/2014. Especialmente “que as ações afirmativas são constitucionais, que a autodeclaração é constitucional e que criar comissão para averiguar e evitar a fraude é constitucional”.

MPDFT

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JOTA

Foi divulgada previsão de cota apenas para pessoas com deficiências físicas

MPDFT cobra da Defensoria Pública cota racial no edital do próximo concurso

Foi divulgada previsão de cota apenas para pessoas com deficiências físicas