Luis Viviani

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, está para fechar seu segundo mandato com um projeto que pode aprimorar a defesa de interesses difusos e coletivos no Estado. Na semana passada, foi sancionada a <a href="http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2016/lei.complementar-1279-11.01.2016.html" target="_blank">Lei Complementar 1.279/2016</a>, que modifica a Lei Orgânica do Ministério Público (MP) e possibilita a implementação de Promotorias de Justiça Regionais.
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O objetivo, diz o PGJ, é reorganizar a estrutura do MP e levar especialização para o interior do estado. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em 15 de dezembro do ano passado.
De acordo com Elias Rosa, as promotorias enfrentarão demandas que transcendem fronteiras e são comuns a vários municípios e regiões. “A criação de promotorias especializadas só ocorre na capital, então vamos levar isso para o interior, atendendo aos colegas e principalmente a população”, afirma.
O procurador-geral também comentou que não há grande impacto financeiro e que o projeto pretende reformular a carreira do MP, modernizando-a. Os planos, segundo estudo, são para a implantação ocorrer em todas as áreas regionais do estado em até dez anos. As áreas prioritárias serão saúde, educação e meio ambiente.
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Veja a íntegra da entrevista concedida ao JOTA: 

Qual será o papel das Promotorias de Justiça Regionais e como elas funcionarão?
No interior, as Promotorias de Justiça sempre se vinculam a comarcas específicas e, nestas comarcas, os promotores acumulam todas as atribuições. Então, nas pequenas e médias, o promotor de Justiça tem atuação nas áreas de infância e juventude, criminal, família, idosos, enfim, acumula todas as atribuições. Não há especialização. Essa é a realidade local.
A lei permite que no interior do estado sejam criadas as Promotorias de Justiça Regionais para os temas que o Ministério Público definir, com atribuições que vão além de uma só comarca. Posso imaginar promotoria em cidades como Bauru, Ribeirão Preto e Presidente Prudente, englobando municípios de seu entorno. Por exemplo, Santos se responsabilizando pelo litoral.
Já existe esse modelo de organização em algum outro estado ou é um projeto pioneiro? 
É pioneiro em São Paulo, mas há no Nordeste alguns estados que já fizeram a implantação de regionais, como Pernambuco.
O MP-SP tem planos de quantas promotorias serão e onde especificamente? 
O estudo que fizemos é para implantação em todas as áreas regionais do estado em até dez anos – e nas áreas prioritárias, como saúde, educação e meio ambiente. Esse é o estudo. Mas vamos iniciar um debate com a classe para definir as prioridades e dar inicio à implantação. Por exemplo, área do meio ambiente tende a ser prioritária porque já exite uma atuação regionalizada no meio ambiente, com os grupos Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente).
O projeto demandará a contratação de funcionários e promotores ou bastará reorganizá-los?
O Ministério Público vem crescendo de maneira planejada. No final do ano, nomeei 225 assistentes jurídicos. Vou nomear mais 225 agora. No caso do meio ambiente, já há estrutura própria, o CAEx com um setor técnico pra contratação de pessoal. Nós chamamos isso de núcleo de apoio às investigações.
Quanto vai custar essa organização? Já há planejamento nesse sentido?
Não há impacto nenhum porque a ideia é aproveitar as estruturas existentes. No futuro, depende das prioridades que forem eleitas. Vamos dar início, em fevereiro, a essa discussão estratégica com promotores para saber as áreas e as regiões. Tenho vontade de implantar no Vale do Ribeira primeiramente, pois é uma região com forte demanda social.
Com relação a competência, pode haver conflitos entre o promotor local e o regional?
A regional não suscitará conflitos, por causa das matérias em que queremos implantar. Porque não haverá conflito para que os regionais atuem em educação, saúde e áreas como estas. A experiência que temos de atuação regionalizada não tem suscitado conflitos positivos.
Tudo o que for questão meramente local, como, por exemplo, um dano local, continua sendo do promotor da localidade. Só aquilo que transcende os limites de um município, uma comarca podem ser reconhecidos como regional. Na área do meio ambiente, a poluição sonora produzida num município é local. Mas, quando há produção industrial, pode-se cogitar que é regional. Na área de educação, a ausência de creches é local, mas a política de educação é regional.

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JOTA

Áreas prioritárias, a princípio, serão saúde, educação e meio ambiente

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