Luciano Bottini Filho

JOTA

<p>A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital de São Paulo moveu uma ação contra a TAM Linhas Aéreas por supostas práticas abusivas na alteração de assentos, horários e cancelamentos de voos.</p>
<div>O processo é resultado de três inquéritos civis com relatos de usuários que tiveram seus direitos violados por descumprimento de anúncio ou falta de informação da empresa.</div>
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<div>Uma das situações irregulares apuradas pela promotora Eliana Moreira Scucugli foi a mudança de lugar depois de  selecionada uma poltrona no processo de compra pela internet. No check-in, o passageiro descobre que o local da aeronave escolhido não está mais disponível. De acordo com o Ministério Público, se a empresa não oferece o assento conforme o serviço de pré-reserva, descumpre a oferta ao cliente.</div>
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<div>A TAM explicou, em resposta no inquérito civil, que a alteração de assentos pode ocorrer em razão de algumas variáveis, tais como necessidade de troca da aeronave por outra com configuração diferente ou de remanejamento por motivo de segurança.</div>
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<div>Em um segundo inquérito, a Promotoria identificou que a TAM comunica os passageiros das alterações de voo por mensagens via celular. Os SMS violariam o direito de informação do consumidor ao mandá-lo entrar em contato com a central de atendimento da companhia.</div>
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<div>"A empresa vem impondo ao consumidor o ônus de procurar pela informação em ligação onerosa e, somente quando ele entra em contato, são repassadas as informações concernentes à alteração unilateral de voo pela companhia aérea", afirmou a promotora.</div>
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<div>Quando a passagem foi adquirida por meio de uma agência de viagens, a TAM não manda qualquer tipo de informação. Nessa situação, a empresa entende que é dever do responsável pela venda comunicar o passageiro sobre a alteração.</div>
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<div>A forma de divulgação da  cláusula de No Show também foi considerada abusiva pelo Ministério Público. A empresa de aviação presume que o passageiro não foi para o destino quando não comparece ao voo de ida. Com isso, a companhia automaticamente cancela a volta.</div>
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<div>Essa cláusula está prevista no contrato de transporte aéreo da TAM, no item “1.3. Horário de Apresentação".  Para a Promotoria, a regra deveria ser apresentada de forma mais ostensiva, para que o cliente não seja surpreendido quando perder o voo de ida.</div>
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<div>Em nota, a assessoria de imprensa da TAM disse que se manifestará apenas nos autos do processo. A empresa ainda não foi citada.</div>


Airliner

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Processo é resultado de três inquéritos civis da Procuradoria

MP processa TAM por remarcar assentos e alterar vôos sem avisar clientes

Processo é resultado de três inquéritos civis da Procuradoria