Luciano Padua

O Ministério Público do estado do Tocantins ajuizou uma <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/aia-nilton-franco-e-valdemar-jr-servidores-fantasmas.pdf">ação civil pública por ato de improbidade administrativa</a> contra os deputados estaduais Nílton Bandeira Franco (MDB-TO) e Valdemar Rodrigues Lima Júnior (MDB-TO) por empregarem assessores que sequer compareciam à Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO). A ação foi protocolada em outubro do ano passado e tramita sob o número 0029807-09.2017.827.2729.
Segundo a ação, o deputado Nílton Bandeira Franco indicou como assessor parlamentar Raimundo Ferreira dos Santos, que, na prática, "exercia o ofício de vaqueiro na propriedade rural denominada 'Fazenda Buritirana II', alocada no Município de Pium, Tocantins, pertencente ao mencionado parlamentar".
Em 2015, depois de uma reportagem da TV Anhanguera, o MP instaurou inquérito para apurar se quatro assessores parlamentares, de fato, tinham sido nomeados pelos gabinetes e não prestavam serviços à AL-TO.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/justica/assembleia-legislativa-do-tocantins-tem-87-de-cargos-comissionados-11012018" target="_blank" rel="noopener">Assembleia Legislativa do Tocantins tem 87% de cargos comissionados</a>
Com a notícia, os assessores foram exonerados. Mas, meses depois, dois deles voltaram a ser nomeados a cargos na Assembleia Legislativa e continuaram ocupando as posições até a elaboração da ACP.
No caso do vaqueiro, depois da repercussão da reportagem, ele voltou a ser indicado pelo deputado estadual Valdemar Rodrigues Lima Júnior. Para o MP, trata-se de uma estratégia para disfarçar a nomeação.
O promotor Miguel Batista de Siqueira Filho alega que houve o "nítido propósito de favorecer o seu colega de bancada, Deputado Nílton Bandeira Franco", poupando-o de questionamentos, uma vez que o assessor não se encontrava lotado em seu gabinete.
Sem sede, horário e folha
Em depoimento ao MP, Raimundo Ferreira dos Santos confirmou que trabalhou como assessor para o deputado fevereiro de 2015 e novembro de 2015 como assessor, lotado em Pium, "sem sede própria, em horário de trabalho estabelecido, sem folha de frequência".
Ele também afirmou que sua atribuição era organizar reuniões, além de ser motorista do deputado.
Outro ex-assessor, Orlando da Cruz dos Santos, afirmou ao MP que trabalhou no gabinete do deputado de fevereiro a dezembro de 2015, lotado na cidade de Pium, "sem sede própria, sem horário de trabalho estabelecido e sem folha de frequência". Ele "não soube informar com clarezas suas funções". Situação semelhante se deu nos depoimentos de Solino Abreu Aguiar e Frank Elson Ribeiro Maceno.
Para o Ministério Público, as oitivas dos quatro ex-funcionários revelaram o "dispêndio de recursos públicos para o custeio das remunerações dos aludidos servidores públicos, à época dos fatos, a despeito da ausência regular ao local de trabalho, da percepção de remuneração sem a efetiva contraprestação laboral e do descumprimento da carga horária regular, com a aquiescência efetiva dos Deputados Estaduais Nílton Bandeira Franco e Valdemar Rodrigues Lima Júnior".
O promotor também afirma que os quatro ex-assessores foram "categóricos" em afirmar que não produziam relatórios de suas atividades nem dispunham de atas de reuniões para comprovar o efetivo trabalho.
Segundo o MP, todos os ex-assessores, apesar de estarem lotados no gabinete do deputado, possuíam empresas ativas - e atuavam em outros serviços que não os legislativos.
O decreto que regula as funções de cargos comissionados da Assembleia Legislativa do Tocantins dispõe que assessores devem cumprir regime de dedicação exclusiva.
Raimundo Santos, que trabalhava como "vaqueiro" na fazenda do deputado Nilton Franco, já havia sido nomeado servidor do município do Pium no período em que o parlamentar foi prefeito da cidade.
Procurado, o Nílton Franco não retornou os contatos da reportagem.
Servidor "estrangeiro"
Em outubro, o MP-TO abriu <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/portaria-icp-2017-0026-percepcao-sem-contraprestacao-laboral-marlon-brando-canada.pdf">outro procedimento investigatório</a>, que ainda não resultou numa ação. O documento mostra que o servidor Márlon Brandon Pereira Feitosa mora há 10 anos no Canadá e, apesar disso, seguiu recebendo vencimentos integrais mensalmente da Assembleia Legislativa do Tocantins.
Nos anos de 2014 e 2015, ele recebeu R$ 467 mil em salários da Assembleia Legislativa. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, recebeu R$ 42 mil em proventos do Poder Legislativo do Tocantins.
Atualmente, segundo o MP-TO, Feitosa estaria lotado na coordenadoria de taquigrafia e revisão da Assembleia.

AL-TO2

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JOTA

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