Pode o Ministério Público requisitar autos de processo administrativo disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil sem autorização judicial? A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai responder essa pergunta. Por enquanto, os ministros estão divididos. Há votos nos dois sentidos. 
O Recurso Especial (REsp 1.217.271) discutido na sessão da Corte Especial desta quarta-feira (17/2) foi levado pela OAB do Paraná. O relator, ministro Humberto Martins, defendeu ser necessária autorização judicial para que o MP tenha acesso aos autos.
O ministro Napoleão seguiu o entendimento. Segundo ele, é preciso ter controle judicial das pretensões do MP de ter acesso a procedimentos judiciais. “Esse entendimento valoriza a advocacia”, afirmou, acrescentando que a submissão do pedido de acesso aos dados da OAB à critério judicial é a solução mais adequada e mais pacificadora. "O advogado deve ser preservado de maneira cautelosa. Basta o MP requerer em juízo esses dados e, se houver necessidade, o pedido será aceito”, finalizou.
Com posição contrário, o ministro Herman Benjamin entendeu ser possível a requisição de informações em processos disciplinares que possam caracterizar ilícito penal. Mesmo assim, o Ministério Público ficaria submetido ao mesmo grau de sigilo tal qual ocorre em outras situações a que tenha acesso a dados sigilosos.
Durante o julgamento, o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, questionou o ministro Humberto Martins: "Por que a OAB não pode fornecer as informações ao MP, ministro?"
Em resposta, Martins disse: "Esse é o meu ponto de vista e o entendimento tem precedente no sentido de que o sigilo legal tem proteção que exige controle judicial prévio. O contrário seria dar o direito ao MP de interferir em tudo que achar necessário. Não posso perder o sentimento que o sigilo deve ser mantido para a liberdade da entidade".
O ministro Og Fernandes pediu vista do processo e os demais ministros devem aguardar o seu voto.
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Humberto Martins

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JOTA

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