Uma lei que entrou em vigor na última sexta-feira (08/12) permite que o Ministério Público ingresse com ações cíveis pedindo a indignidade de um herdeiro que matou ou tentou matar membro da família. Isso significa que, mesmo que um filho tenha matado toda a sua família e se torne o único indivíduo hábil a receber […]
Código Civil
MP pode barrar bens de herdeiro acusado de matar parente
Previsão consta na Lei 13.532, editada no dia 08/12
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