Guilherme Mendes

Uma lei que entrou em vigor na última sexta-feira (08/12) permite que o Ministério Público ingresse com ações cíveis pedindo a indignidade de um herdeiro que matou ou tentou matar membro da família. Isso significa que, mesmo que um filho tenha matado toda a sua família e se torne o único indivíduo hábil a receber a herança, o poder público poderá barrar a linha sucessória se comprovada a conspiração.
A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13532.htm" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13532.htm&amp;source=gmail&amp;ust=1513090599351000&amp;usg=AFQjCNGQqrpzs-UpX0oiyP0VahNWz96-8g">Lei nº 13.532</a> cobre uma lacuna dentro do artigo 1.815 do Código Civil de 2002 - que trata da exclusão de legatários da linha sucessória - que, por sua vez, também estava vaga no Código Civil de 1916. O prazo decadencial para o requerimento de exclusão de um herdeiro ou legatário continua de quatro anos, dentro do capítulo quinto do Livro V do CC de 2002.
A aprovação da 13.532, na opinião do especialista em direito sucessório Renato Mello Almada, é positiva. "É muito comum, em comarcas menores, ter caso de pessoas assustadas que não ingressam com ação [cível pedindo a indignidade], até mesmo por medo", afirmou. Membro do Chiarottino e Nicoletti Advogados, Renato também acredita que a  redação original não esclarecia quem são as pessoas autorizadas a ingressar com o caso.
O advogado salienta que, em caso do herdeiro indigno ser o único na linha sucessória, o trâmite continuará o mesmo. "Primeiro se declarará como herança vacante, onde se procurarão os possíveis herdeiros do espólio. Decorrido o prazo, caso não sejam encontrados herdeiros, a herança é considerada jacente, ou seja, irá para o Estado", salientou.

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JOTA

Previsão consta na Lei 13.532, editada no dia 08/12

MP pode barrar bens de herdeiro acusado de matar parente

Previsão consta na Lei 13.532, editada no dia 08/12