Justiça

Código Civil

MP pode barrar bens de herdeiro acusado de matar parente

Previsão consta na Lei 13.532, editada no dia 08/12

juiz baleado; armas
Crédito Pixabay

Uma lei que entrou em vigor na última sexta-feira (08/12) permite que o Ministério Público ingresse com ações cíveis pedindo a indignidade de um herdeiro que matou ou tentou matar membro da família. Isso significa que, mesmo que um filho tenha matado toda a sua família e se torne o único indivíduo hábil a receber a herança, o poder público poderá barrar a linha sucessória se comprovada a conspiração.

A Lei nº 13.532 cobre uma lacuna dentro do artigo 1.815 do Código Civil de 2002 – que trata da exclusão de legatários da linha sucessória – que, por sua vez, também estava vaga no Código Civil de 1916. O prazo decadencial para o requerimento de exclusão de um herdeiro ou legatário continua de quatro anos, dentro do capítulo quinto do Livro V do CC de 2002.

A aprovação da 13.532, na opinião do especialista em direito sucessório Renato Mello Almada, é positiva. “É muito comum, em comarcas menores, ter caso de pessoas assustadas que não ingressam com ação [cível pedindo a indignidade], até mesmo por medo”, afirmou. Membro do Chiarottino e Nicoletti Advogados, Renato também acredita que a  redação original não esclarecia quem são as pessoas autorizadas a ingressar com o caso.

O advogado salienta que, em caso do herdeiro indigno ser o único na linha sucessória, o trâmite continuará o mesmo. “Primeiro se declarará como herança vacante, onde se procurarão os possíveis herdeiros do espólio. Decorrido o prazo, caso não sejam encontrados herdeiros, a herança é considerada jacente, ou seja, irá para o Estado”, salientou.


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