Justiça

Código Civil

MP pode barrar bens de herdeiro acusado de matar parente

Previsão consta na Lei 13.532, editada no dia 08/12

juiz baleado; armas
Crédito Pixabay

Uma lei que entrou em vigor na última sexta-feira (08/12) permite que o Ministério Público ingresse com ações cíveis pedindo a indignidade de um herdeiro que matou ou tentou matar membro da família. Isso significa que, mesmo que um filho tenha matado toda a sua família e se torne o único indivíduo hábil a receber […]

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