Guilherme Pimenta

O governo Michel Temer editou uma medida provisória alterando e atualizando regras do sistema de garantias (ônus e gravames), permitindo a outorga de ativos financeiros a investidores estrangeiros.
O texto, publicado na quinta-feira (6/4), dispõe sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Na avaliação de advogados ouvidos pelo JOTA, a MP 775 traz mais segurança jurídica ao mercado e a investidores.
A advogada Caroline Guazzelli, do escritório Pinheiro Neto, explica que a legislação anterior (art. 63-A, da Lei n<s>º</s> 10.931, que foi revogado), limitava a obrigação garantida a operações celebradas no mercado de valores mobiliários e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
"Com o novo texto, o leque se amplia também para investidores estrangeiros", disse.
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Outra relevante mudança na visão dos especialistas refere-se ao fato de a MP deixar claro que os ônus ou gravames do ativo financeiro devem ser registrados ou depositados no mesmo ambiente em que está o ativo.
"A ação está na B3 [antiga Bovespa], então o ônus fica lá também", exemplificou Ricardo Binnie, advogado do escritório Pinheiro Neto.
Caso o ativo não esteja registrado nas entidades que mantém o serviço de central depositária, o texto confirma que aplica-se o disposto na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/71). Atualmente, apenas a B3 é autorizada pelo Banco Central para a oferta do produto de central depositária ao mercado.
"Disciplinar a possibilidade de registro de gravames e ônus incidentes sobre valores mobiliários e ativos financeiros perante registradoras ou depositárias, assegurando a eficácia e publicidade perante terceiros, parece ser tendência moderna que ganha força, em contraposição aos tradicionais registros públicos, com os cartórios de 'Registro de Títulos e Documentos', em boa parte dos casos de garantias", avaliou Vinicius Fadanelli, advogado especialista em mercado de capitais do escritório Souto Correa.
O texto da MP 775 também possibilita a garantia sobre universalidade de ativos financeiros e valores mobiliários nas contas em que estão depositados.
"Antes, a garantia deveria ser observada ativo por ativo. Agora, se está na mesma conta, não é preciso mais fazer essa distinção", falou Caroline.
O texto já está em vigor, mas precisa ser agora aprovado pelo Congresso Nacional, que pode implementar mudanças na redação.
Leia abaixo o texto da MP 755: 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775, DE 6 DE ABRIL DE 2017.
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
“<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm#art26.">Art. 26.  </a>A constituição de gravames e ônus, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado será realizada, exclusivamente, nas entidades registradoras ou nos depositários centrais em que os ativos financeiros e valores mobiliários estejam registrados ou depositados, independentemente da natureza do negócio jurídico a que digam respeito.Art. 1º  A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm">Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013</a>, passa a vigorar com as seguintes alterações:
<ul>
<li>1º  Para fins de constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários que não estejam registrados ou depositados nas entidades registradoras ou nos depositários centrais, aplica-se o disposto na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015original.htm">Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,</a> ressalvadas disposições em legislação específica.</li>
<li>2º  A constituição de gravames e ônus de que trata o caput poderá ser realizada de forma individualizada ou universal, por meio de mecanismos de identificação e agrupamento definidos pelas entidades registradoras ou depositários centrais de ativos financeiros e valores mobiliários.</li>
<li>3º  Nas hipóteses em que a lei exigir instrumento ou disposição contratual específica para a constituição de gravames e ônus, deverá o instrumento ser registrado na entidade registradora ou no depositário central, para os fins previstos no caput.</li>
<li>4º Compete ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, estabelecer as condições para a constituição de gravames e ônus prevista neste artigo, pelas entidades registradoras ou pelos depositários centrais, inclusive no que concerne ao acesso à informação.” (NR)</li>
</ul>
“Art. 26-A. Compete ao Conselho Monetário Nacional:
I - disciplinar a exigência de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive no que se refere à constituição de gravames e ônus; e
II - dispor sobre os ativos financeiros e valores mobiliários que serão considerados para fins do registro e do depósito centralizado de que trata esta Lei, inclusive no que se refere à constituição de gravames e ônus, em função de sua inserção em operações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.” (NR)
Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º  Fica revogado o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art63a">art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004</a>.

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JOTA

Texto atualiza regras para sistemas de garantias sobre ativos financeiros e valores mobiliários 

MP permite outorga de ativos financeiros a estrangeiros

Texto atualiza regras para sistemas de garantias sobre ativos financeiros e valores mobiliários