Bárbara Mengardo

Com uma nova regra, escondida dentro de uma Medida Provisória (MP) que trata da quitação de débitos através de prejuízos fiscais, o governo tenta fechar o cerco a planejamentos tributários tidos como abusivos.
Criticada por advogados, a norma cria para empresas a obrigação de informar ao Fisco operações que resultem na redução de tributos, sob pena de multa de 150%.
A MP não cita especificamente os tipos de operação, mas analistas citam, por exemplo, mudanças societárias e fusão de empresas. Advogados apontam justamente os termos vagos de definição sobre as operações que devem ser comunicadas à Receita Federal como um dos alvos de crítica.
A não entrega da notificação pode, ainda, ser considerada fraude ou sonegação, sujeita a uma penalidade que pode ter implicações criminais.
Critérios
A nova metodologia consta na Medida Provisória (MP) nº 685, publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (22/07). Além da obrigação de repassar ao Fisco operações potencialmente abusivas, a norma cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), que permite a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na quitação de débitos discutidos judicial ou administrativamente.
Para advogados, é a partir do artigo 7º que a MP editada pela presidente Dilma Rousseff torna-se polêmica. O dispositivo obriga as empresas a entregarem à Receita Federal, até o mês de setembro, operações do ano calendário anterior que acarretaram “supressão, redução ou diferimento de tributo”.
De acordo com a MP, devem ser necessariamente informados, por exemplo, os negócios jurídicos que não possuam “razões extratributárias relevantes”, ou cuja forma adotada “não for usual”. A norma cita ainda que serão editados atos da Receita Federal prevendo as situações que merecem comunicação.
As notificações podem ser enviadas ao Fisco antes ou depois da realização das operações. Caso a Receita entenda que a operação é irregular, o contribuinte terá 30 dias para pagar ou parcelar os tributos devidos, com a incidência de juros.
A situação, entretanto, se torna mais grave nos casos em que o Fisco entender que uma determinada operação deveria ter sido informada pelo contribuinte. Nesses casos, segundo o artigo 12 da MP, estará caracterizada a “omissão dolosa do sujeito passivo com intuito de sonegação ou fraude”. A multa é de 150%.
Em relação à penalidade, o advogado Fernando Ayres, do Souto, Correa, Cesa, Lummertz &amp; Amaral Advogados, afirma que a simples aplicação do percentual de 150% pode levar à abertura de uma investigação penal pelo Ministério Público. Ele diz que as autuações com aplicação desse tipo de multa são encaminhadas ao órgão. “O Ministério Público está livre para iniciar investigação caso julgue correto”, afirma.
Ayres questiona ainda o fato de ser considerada fraude a não entrega da documentação. “É uma presunção de omissão dolosa prévia a qualquer discussão administrativa ou judicial da validade do meu ato”, diz.
Regulamentação
A MP também é questionada por trazer termos amplos para definir quais situações poderiam ser consideradas irregulares, e portanto sujeitas a notificação. O tema deve ainda ser regulamentado pela Receita Federal, mas tributaristas consideram improvável que as empresas admitam ao Fisco que determinadas operações têm como único objetivo a redução de tributos.
Existem ainda muitas discussões sobre o que é considerado um planejamento tributário abusivo, e tanto o Judiciário quanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão repletos de processos sobre o tema. “O que é uma operação totalmente ortodoxa do ponto de vista do contribuinte e do ponto de vista do Fisco?”, questiona o advogado João Marcos Colussi, do Mattos Filho Advogados.
“Com a MP, o Fisco repassou aos contribuintes o ônus da fiscalização”, completa o advogado Rafael Capaz Goulart, do Abreu Faria, Goulart &amp; Santos Advogados.
Prejuízos
Além de prever a nova obrigação às empresas, a MP nº 685 permite a quitação de débitos vencidos até 30 de junho de 2015 com créditos oriundos de prejuízos fiscais ou base negativa de cálculo da CSLL. Os benefícios são adquiridos por empresas que registraram resultados negativos. Nos anos seguintes, caso seja apurado lucro, as companhias podem diminuir o total a pagar da CSLL e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
Normalmente, os contribuintes podem utilizar apenas 30% do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL acumulados a cada ano. O Prorelit, entretanto, permite a utilização dos benefícios para pagamento de até 57% das dívidas escolhidas pelo contribuinte. O restante do débito deve ser pago em espécie.
A MP permite ainda que controladas e controladoras troquem prejuízos fiscais, ponto que, na opinião de advogados, é positivo.
Para o advogado Antonio Carlos Guidoni Filho, do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados, apesar de poder ser um bom negócio, as companhias devem analisar alguns fatores antes de entrarem no programa. Para ele, além de considerar a chance de êxito nas discussões judiciais ou administrativas, as empresas que não estão apurando lucro devem analisar se há possibilidade de mudar o jogo. “Se não há perspectiva de lucro, usar o prejuízo [de acordo com o programa] é positivo”, afirma.
Guidoni Filho critica, entretanto, a necessidade de pagar parte do débito em espécie. “43% é um valor significativo se não se tem desconto de juros e multa”, diz.
Em casos de contestação à cobrança da Receita Federal, as empresas podem contestar judicialmente ou apresentar um recursos para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que retoma as atividades na próxima semana após quatro meses. O funcionamento foi interrompido no fim de março após a deflagração da operação Zelotes, que investiga fraudes em votos e pedidos de vista no tribunal administrativo.

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JOTA

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