Bruno Moura

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<p class="m_3572922615089220986gmail-p1">O Ministério Público Federal poderá acessar os dados dos termos de compromisso e dos acordos de leniência que o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) firmarem com instituições financeiras. O acesso às informações será feito por iniciativa do MPF, que não terá ingerência sobre o acordo administrativo, mas poderá usar os dados em suas investigações ou ações.</p>
<p class="m_3572922615089220986gmail-p1">Essa é uma das novidades empreendidas pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da medida provisória 784, que modifica o processo administrativo sancionador no âmbito das duas autarquias. A senadora divulgou hoje seu relatório.<span class="m_3572922615089220986gmail-Apple-converted-space"> </span></p>
<p class="m_3572922615089220986gmail-p1">A presença do MPF foi a grande negociação de toda a medida. Lídice sempre mostrou-se favorável a participação do órgão, que sofria resistência de BC, CVM e entidades privadas. MPF e BC chegaram a um acordo e a participação ficou optativa ao órgão, e não obrigatória.<span class="m_3572922615089220986gmail-Apple-converted-space"> </span></p>
<p class="m_3572922615089220986gmail-p1">Para Lídice, “O novo marco regulatório permitirá ao BC coibir de forma mais eficaz a repetição ou a perpetração de práticas como a realização de operações financeiras irregulares; fraudes em instituições financeiras que as levem à liquidação extrajudicial ou a outras formas de resolução”. A senadora completa que a situação é a mesma quanto à CVM.<span class="m_3572922615089220986gmail-Apple-converted-space"> </span></p>
<p class="m_3572922615089220986gmail-p1">Assim que terminou a leitura, o vice-presidente da comissão mista, senador Lasier Martins (PSD-RS), concedeu vista coletiva e convocou reunião da comissão para amanhã.</p>
<p class="m_3572922615089220986gmail-p1"><strong>QUESTÕES ADMINISTRATIVAS</strong></p>
<p class="m_3572922615089220986gmail-p1">No relatório, Lídice deixa claro que o papel de CVM e BC restringe-se às questões administrativas. “Consignamos expressamente que o acordo de leniência refere-se tão somente a irregularidades administrativas constatadas pelas Autarquias e não penais, que continuarão a cargo do órgão ministerial, a fim de que se evite qualquer dubiedade em sua aplicação.”</p>
<p class="m_3572922615089220986gmail-p1">Ainda dentro de termos de compromisso e acordos de leniência, a socialista adiciona diversas vezes um órgão colegiado, a ser previsto em regimento do BC e da CVM, que decidirá sobre a assinatura dos acordos.</p>
<p class="m_3572922615089220986gmail-p1">A entidade proposta pela senadora se parece com o modelo já usado no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que possui a Superintendência-Geral como uma espécie de primeira instância e o Tribunal do Cade, órgão composto por seis conselheiros e um presidente, em segunda instância.<span class="m_3572922615089220986gmail-Apple-converted-space"> </span></p>
<p class="m_3572922615089220986gmail-p1">De acordo com o relatório, a publicização dos acordos ocorrerá apenas após sua homologação para manter o bom andamento das negociações entre a entidade e o BC e a CVM. Além disso, caberá aos órgãos publicizar os acordos em sítio eletrônico em até cinco dias de sua assinatura.<span class="m_3572922615089220986gmail-Apple-converted-space"> </span></p>
<p class="m_3572922615089220986gmail-p1">“Em relação às disposições aplicáveis ao termo de compromisso, também afastamos a possibilidade de sigilo após a assinatura do termo de compromisso, prerrogativa que fica apenas circunscrita às suas propostas”.</p>
<p class="m_3572922615089220986gmail-p1">O Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira e o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários foram suprimidos do relatório de Lídice da Mata. Da mesma forma que fundamentou nas audiências públicas, a relatora sustentou que não faz sentido a criação de dois fundos, com toda uma burocracia a ser estabelecida, em época de crise fiscal e contingenciamento de recursos nos órgãos da administração pública. “o que nos impede de criar “ilhas” dentro dessa realidade da máquina federal. O ônus precisa ser dividido por todos. ”</p>
<p class="m_3572922615089220986gmail-p1">O art. 4º da medida provisória, criticado por especialistas por serem abertos demais para normas punitivas, permanece no relatório com apenas uma alteração. A relatora suprimiu o inciso V - <i>causar perda da confiança da população no uso de instrumentos financeiros e de pagamento. </i>Era, dos cinco incisos, o alvo de maiores reclamações do setor privado e de especialistas.<span class="m_3572922615089220986gmail-Apple-converted-space"> </span></p>
<p class="m_3572922615089220986gmail-p1">Já nas penalidades possíveis de aplicação pelo Banco Central, com o relatório será possível proibir realização de determinadas atividades ou modalidades de operação.<span class="m_3572922615089220986gmail-Apple-converted-space"> </span></p>
<p class="m_3572922615089220986gmail-p2">Confira <a href="/wp-content/uploads/2017/08/MPV-784-2017_F_SF172047700279-Entrega.pdf">AQUI</a> a íntegra do relatório.<span class="m_3572922615089220986gmail-Apple-converted-space"> </span></p>
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JOTA

A senadora Lídice da Mata divulgou seu relatório nesta terça (29/08)

MP deve ter acesso a leniência no BC e CVM, diz relatório

A senadora Lídice da Mata divulgou seu relatório nesta terça (29/08)