Mariana Muniz

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou nesta terça-feira (21/6), por unanimidade, ser parcialmente procedente o pedido de providências instaurado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela negativa de acesso aos autos de procedimento investigatório criminal contra ele na Procuradoria da República do Distrito Federal.
O conselheiro Leonardo Carvalho decidiu que o membro da PR-DF à frente do procedimento de investigação criminal deve fundamentar se o acesso de advogados do ex-presidente aos autos compromete ou não as investigações em andamento.
A Procuradoria da República no Distrito Federal investiga suposto envolvimento do ex-presidente em tráfico de influência junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
No voto, o conselheiro argumentou que foi observada uma ausência de justificação para o indeferimento do acesso conforme preconizado pelo STF e nos termos da Lei nº 13.245/2016, que só permite a negativa do acesso quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
Carvalho lembrou que ao defensor do investigado está resguardado o acesso aos elementos de prova de investigação de qualquer natureza.
“O mínimo que se pode fazer, em cumprimento à lei e até por uma medida de transparência, é deixar expresso que a negativa de acesso aos autos se deu pelo risco de comprometimento da eficiência, eficácia ou finalidade das diligências.”
O conselheiro julgou improcedentes, por ausência de provas, a alegação da defesa de que o procurador da República Douglas Kirchner teria vazado as informações do processo à revista Época e suposta irregularidade em redistribuições dos autos a outros ofícios do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Distrito Federal.
Cavalcante lembrou que Lula afirmou em sua inicial que não há “elementos para acusar o Procurador da República Douglas Kirchner de ter realizado tal vazamento de material sigiloso à imprensa”.
Argumentou ainda que o próprio procurador, ao tomar conhecimento da reportagem, requisitou a instauração de investigação para apurar o vazamento.
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MP deve explicar por que advogados não têm acesso a investigação de Lula

Decisão é do CNMP