O objetivo do Governo com a edição da Medida Provisória 703 foi o de permitir um 'acordão'. Ou seja, de estabelecer um acordo que abarcasse o maior número de empreiteiras e assim impedir que essas empresas continuassem a buscar acordos individuais com o Ministério Público. Quem afirma é o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima.
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A crítica se dá por conta das novas regras definidas pelo Governo para que as empresas colaborem com as investigações da Lei Anticorrupção. As empresas que assinarem o acordo e aceitam prestar informações à Controladoria Geral da União (CGU) mantém a possibilidade de serm contratadas em licitações e se comprometem a cumprir algumas medidas, como a criação de um órgão interno de compliance.
Lima, integrante da força-tarefa que investiga a operação Lava Jato em Curitiba (PR), afirma que a Lei Anticorrupção era autoaplicável, até mesmo porque o Ministério Público Federal já a usou para fechar acordos de leniência. 
“A lei precisava de melhoras, por óbvio, mas não para pior, como fez a medida provisória 703”, apontou.
Segundo o procurador, o Governo trocou mecanismos de incentivo para descoberta de novos casos de corrupção por um sistema que busca só conter os danos que as investigações causam ao sistema de “cooptação político-partidário que sustenta o Governo”.
Leia a entrevista:
Qual foi a intenção do Governo com a edição da Medida Provisória 703? Com as novas regras, mais empresas vão fechar acordos?
O real objetivo do Governo com a edição dessa medida provisória foi o de permitir o 'acordão', ou seja, de estabelecer um acordo que abarcasse o maior número de empreiteiras, tudo com o objetivo de impedir que essas empresas continuassem a buscar acordos individuais com o Ministério Público. Assim, como a exigência da Lei Anticorrupção de que somente a primeira colaboradora pudesse ser beneficiada foi afastada, o Governo vai tentar acordos ao atacado com as empreiteiras sob investigação ou acusadas na Operação Lava Jato. Infelizmente houve a troca de mecanismos de incentivo à descoberta de novos casos de corrupção por um sistema que procura apenas conter os danos que as investigações vêm causando ao sistema de cooptação político-partidário que sustenta o Governo.
Após a MP, qual será a função da CGU?
Infelizmente o que vemos agora é a colocação da CGU sob controle da AGU. Esta última, na defesa do sistema político que sustenta o Governo, e não da União como seu nome sugere, intervirá cada vez mais no processo em favor de soluções 'políticas' para as crises decorrentes da descoberta de esquemas de corrupção dentro do Governo. Utilizará as desculpas de sempre, baseadas no medo que o desemprego e o baixo crescimento econômico trazem. O Brasil está em crise por completa inépcia econômica do Governo, e não por causa da Operação Lava Jato. Pensar de outra forma seria admitir que nosso único caminho seja o crescimento baseado na corrupção, nos cartéis e na lavagem de dinheiro, o que me recuso a fazer.
E como fica a função do Tribunal de Contas da União (TCU)?
Temos o TCU como aliado nessa luta contra a medida provisória. Essa corte tem o mérito de ter descoberto muitos esquemas criminosos que foram investigados pela Lava Jato, e o seu controle sobre os acordos de leniência a serem assinados pelo Executivo é essencial para se evitar que a decisão seja política e não atenda os interesses do Estado Brasileiro. O TCU é importante, portanto, dentro de sistema de freios e contrapesos exigido pela Constituição Federal.
O país precisava desta MP, depois que diversas empresas fecharam leniência com o MPF na Lava Jato e com o Cade?
A Lei Anticorrupção era essencialmente autoaplicável. Tanto é verdade que o Ministério Público Federal fechou, com base em uma interpretação sistemática dessa lei, alguns acordos de leniência. Esses acordos permitiram um impulso enorme às investigações e também um ressarcimento das vítimas em valores historicamente nunca alcançados. A lei precisava de melhoras, por óbvio, mas não para pior, como fez a medida provisória 703. 
Qual seria o melhor jeito de melhorar a lei? 
Para isso havia um projeto de lei no Congresso Nacional, que poderia ser o palco dessas mudanças. Poderíamos trabalhar com a ideia de expropriação do controle acionário de empresas corruptas, em vez de salvar o patrimônio de seus acionistas. Quem sabe deveríamos trabalhar com a criminalização da pessoa jurídica, como fazem os americanos. Havia espaço para reformas positivas, mas o Governo Federal realmente nunca as quis.

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JOTA

Carlos dos Santos Lima diz que a Lei Anticorrupção precisava de mudanças, mas não para pior

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