Redação JOTA

<p>Diante da redução de poderes imposta ao Tribunal de Contas da União pela Medida Provisória 703, editada na segunda-feira (21/12), o Ministério Público de Contas junto ao TCU remeteu duas correspondências tentando limitar a aplicação do texto na prática.</p>
<p>Ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira solicitou uma ação cautelar para notificar tanto a Advocacia Geral da União e a Controladoria Geral da União de que elas devem incluir em leniências sob negociação uma cláusula informando que o acordo não impede que o TCU determine punições adicionais à empresa.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/dilma-altera-regras-de-acordo-de-leniencia-por-medida-provisoria">+JOTA: Dilma Rousseff muda regras de acordo de leniência via medida provisória</a></h3>
<h3><strong><a href="https://www.jota.info/L5A5D">+JOTA: A íntegra da representação do MP de Contas à presidência do TCU</a></strong></h3>
<p>"Afigura-se verdadeiro ato de violência contra o Tribunal de Contas da União e aberração jurídica o Poder Executivo pretender, por meio de medida provisória, obstar, limitar, condicionar ou modular a forma de agir do Controle Externo, que tem o poder-dever de fiscalizar o Poder Executivo", assinala o procurador.</p>
<p>À CGU, uma recomendação do MP das Contas pede diretamente aos controladores incluam a cláusula nos contratos e avisem às empresas que a negociação não interrompe investigações do TCU.</p>
<h3>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/mp-de-contas-recomenda-que-cgu-alerte-lenientes-sobre-punicoes-do-tcu">MP de Contas recomenda que CGU alerte lenientes sobre punições do TCU</a></h3>
<p>Na medida provisória 703, a presidente Dilma Rousseff determinou que as empresas que assinarem acordos de leniência devem tomar uma série de medidas - como a criação de uma área de compliance e a contribuição com as investigações em curso - para ter direito à redução das penalidades na esfera administrativa previstas na Lei Anticorrupção (Lei 12.846).</p>
<p>O texto da MP 703, no entanto, determina claramente que a primeira empresa a assinar um acordo de leniência terá direito a perdão de multa. A medida provisória também isenta todas as empresas que assinarem acordos de leniência da proibição de contratar com o poder público.</p>
<p>Ou seja, uma empreiteira investigada na Operação Lava Jato que assinar um acordo de leniência com a CGU, por exemplo, não poderia ser punida pelo TCU com a declaração de inidoneidade - que a impede de participar de licitações.</p>
<p>A recomendação do MP de Contas à CGU também entre em choque com a MP baixada por Dilma, ao prever que a negociação de acordos de leniência não suspende a investigação no TCU. O texto presidencial determina a suspensão das apurações administrativas, quando um acordo começa a ser negociado.</p>


Palácio do Planalto

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Normas definidas em medida provisória limitam TCU, diz procurador

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