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<p>MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCU</p>
<p>Gabinete do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira</p>
<p>Excelentíssimo Senhor AROLDO CEDRAZ Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União</p>
<p>O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS que atua junto a esta Corte, no desempenho de sua missão institucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e a guarda da lei e de fiscalizar sua execução, vem, por meio do Procurador que esta subscreve, oferecer a presente REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO CAUTELAR, para expor os seguintes fatos e, ao final, requerer o que segue.</p>
<p>A Presidente da República editou em 18 do corrente a Medida Provisória 703, publicada na data de ontem, alterando dispositivos da Lei 12.486/2013, com graves afrontas às competências constitucionais de Controle Externo outorgadas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União, a par de outras inconstitucionalidades atinentes à defesa e proteção do patrimônio público.</p>
<p>Segundo o novo parágrafo 14 do artigo 16 da Lei 12.486/2013, § 14, o “acordo de leniência depois de assinado será encaminhado ao respectivo Tribunal de Contas, que poderá, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Federal, instaurar procedimento administrativo contra a pessoa jurídica celebrante, para apurar prejuízo ao erário, quando entender que o valor constante do acordo não atende o disposto no § 3o”.</p>
<p>Vê-se, pois, que a norma tem a pretensão de limitar a atuação do Tribunal de Contas da União apenas ao momento posterior à celebração dos acordos, como se o Poder Executivo pudesse estabelecer a forma como o controle externo pode exercer suas competências, como se não cumprisse ao próprio controle externo decidir o melhor momento para atuar na defesa do Erário.</p>
<p>Bem de ver que o Supremo Tribunal Federal reconhece ao Tribunal de Contas da União o poder geral de cautela, que lhe permite coartar qualquer ilegalidade ainda em curso, mesmo inaudita altera pars.</p>
<p>Afigura-se verdadeiro ato de violência contra o Tribunal de Contas da União e aberração jurídica o Poder Executivo pretender, por meio de medida provisória, obstar, limitar, condicionar ou modular a forma de agir do Controle Externo, que tem o poder-dever de fiscalizar o Poder Executivo.</p>
<p>Vale lembrar que continua em pleno vigor a IN TCU 74, de 11 de fevereiro de 2015, que disciplinou a forma como a Corte Federal de Contas irá proceder à fiscalização da celebração dos acordos de leniência pela CGU. Enquanto o TCU não revogar a IN TCU 74, continua o Controle Interno, cujo papel constitucional é de apoiar o Controle Externo, obrigado a observá-la integralmente!</p>
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<p>Importante atentar ainda para o disposto na parte final dos incisos II e III do novo parágrafo 2o da referida lei, que estabelece que, um vez celebrado o acordo, não será “aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente das infrações especificadas no acordo”.</p>
<p>Evidente que não se pode pretender que estes dispositivos possam impedir o Tribunal de Contas da União de aplicar as sanções previstas em sua lei orgânica, que não pode ser alterada por medida provisória. Nada obstante, é bem possível que as empresas celebrantes dos acordos de leniência possam sentar-se à mesa de negociações enganadas quanto às salvaguardas que estariam sendo oferecidas e negociadas pela administração pública. É bem possível que a própria administração possa alimentar alguma ilusão quanto ao alcance de seus poderes negociais.</p>
<p>Impõe-se deixar claro que tais dispositivos não alcançam as sanções aplicáveis pelo TCU!</p>
<p>Na mesma linha, o novel artigo 17-A pretende determinar a suspensão de qualquer processo administrativo em curso em qualquer órgão que tenha como objeto as licitações e contratos envolvidos no acordo de leniência, o que alcançaria também os tribunais de contas do país. Por suposto que não pode o Poder Executivo, seja ao legislar sobre a matéria via medida provisória, seja ao negociar os acordos de leniência, dispor dos processos em curso no âmbito do Controle Externo.</p>
<p>Mais uma vez, seria absurdo lógico e jurídico que o poder fiscalizado pudesse impedir, limitar ou condicionar a atuação do órgão estatal fiscalizador, de estatura constitucional.</p>
<p>Nada obstante, também este dispositivo pode induzir as empresas e a própria administração a enganos quanto à margem de negociação efetivamente disponível. Imperativo que reste claro à administração pública que os processos em curso no TCU estão imunes a qualquer acordo de leniência, tanto os processos em curso, quanto outros que poderão ser abertos como resultado natural de sua atividade fiscalizadora.</p>
<p>Em conclusão, as pretendidas repercussões decorrentes de acordos de leniência sobre outros órgãos, previstas em dispositivos dessa Medida Provisória 703, não podem incidir sobre a esfera do Controle Externo, o que precisa ser aclarado com urgência para que não sejam celebrados acordos de leniência sem a minudente fiscalização do TCU, na forma da IN TCU 74, e sem a devida ciência de que tais acordos não têm o condão de afastar a fiscalização do TCU e todas as sanções que lhe compete aplicar.</p>
<p>Impõe-se ainda que eventuais acordos de leniência levem em consideração todo e qualquer trabalho de fiscalização já desenvolvido ou em curso no TCU. Não faz nenhum sentido que uma empresa citada por um determinado valor identificado em uma auditoria do TCU possa procurar a CGU ou a AGU para celebrar um acordo de leniência por uma fração desse valor. Seria, novamente, uma grave burla e afronta ao Controle Externo.</p>
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<p>Por fim, toda a disciplina ora explicitada em relação à CGU deve também ser estendida à Advocacia-Geral da União, legitimada para tais acordos em razão da referida medida provisória. Com efeito, a mesma fiscalização que o TCU exerce sobre a CGU deve ser exercida sobre a AGU na consecução da mesma atividade.</p>
<p>Estando presentes e evidentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer o Ministério Público de Contas a Vossa Excelência que expeça medida cautelar inaudita altera pars para determinar à CGU e à AGU:</p>
<p>a) observem rigorosamente a IN TCU 74/2015 em todas as suas etapas e requisitos;</p>
<p>b) incluam obrigatoriamente em eventuais acordos de leniência cláusulas por meio das quais as empresas celebrantes declarem tomar ciência de que tais acordos não vinculam de forma alguma o Tribunal de Contas da União e que continuam em curso todos os processos já instaurados, e possíveis todos os eventuais, decorrentes de sua fiscalização, assim como continuam aplicáveis todas as sanções previstas em sua lei orgânica;</p>
<p>c) observem na elaboração de acordos de leniência todos os trabalhos de controle externo já realizados pelo Tribunal de Contas da União, especialmente quanto à identificação de responsáveis e quantificação de danos ao Erário.</p>
<p>Brasília, em 22 de dezembro de 2015.</p>
<p>Júlio Marcelo de Oliveira</p>
<p>Procurador</p>
<p><strong>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/dilma-altera-regras-de-acordo-de-leniencia-por-medida-provisoria">Acordo de leniência mantém empresas em licitação e perdoa multa</a></strong></p>
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JOTA

Leia íntegra da representação encaminhada à Presidência do TCU

MP de Contas questiona regulamentação de acordo de leniência

Leia íntegra da representação encaminhada à Presidência do TCU