Justiça

TJSP

Morto no saguão do fórum, sem indenização

TJSP derruba reparação a família de advogado assassinado

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou neste mês uma indenização à família de um advogado morto a tiros no saguão do Fórum de São José dos Campos, no interior do Estado. Ele foi assassinado em 18 de junho de 2012, quando estava com uma cliente aguardando audiência sobre um caso de violência doméstica. O ex-marido conseguiu passar pelos seguranças do local, que não tinha detectores de metais

ligados. Para os desembargadores, no entanto, “o fato de (a morte) ter ocorrido dentro do Fórum de São José dos Campos não é determinante da responsabilização do Estado”.

Na época do crime, o diretor do fórum admitiu que o aparelho estava desligado por falta de funcionário. Em primeira instância, a viúva e os dois filhos ganharam cada um R$ 70 mil por danos morais pela morte do advogado José Aparecido Feraz Barbosa, com 62 anos no dia do crime. Além de despesas de velório, a mulher também teve direito a uma pensão de dois terços dos rendimentos da vítima até completar 72 anos.

“O local estava desprovido de qualquer meio hábil para prover a segurança dos usuários”, constatou na sentença a juíza Cynthia Thomé, da 6a Vara da Fazenda Pública, em 14 de janeiro deste ano.

A apelação da Fazenda do Estado de São Paulo foi julgada brevemente, cerca de nove meses depois, pela 6a Câmara de Direito Público. O relator da ação, desembargador Evaristo dos  Santos, concluiu que “as alegações apontadas (porta com detector de metais sem funcionar e ausência de segurança na entrada do fórum) não se afiguram suficientes a gerar, no caso, a responsabilidade do Estado”.

Segundo Santos, se o criminoso pretendia cometer o homicídio, nenhum desses obstáculos impediria. Na primeira instância, a juíza declarou que houve responsabilidade do Estado por omissão, ao negligenciar a segurança do edifício. O acórdão, por sua  vez, não vê ligação (nexo causal) entre o dano e a conduta do Poder Judiciário.

“Identificar a responsabilidade do Estado por qualquer fato dessa natureza implica assumir a teoria do risco integral, o que é inadmissível”,  ponderou o desembargador. “Equivaleria a condenar o Estado por qualquer crime praticado na via pública por falta ou deficiência de policiamento”.  Assim, o crime teria sido um evento extraordinário e imprevisível.

O conselheiro da subseção de São José dos Campos Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo (OAB-SP) disse que o acórdão “não corresponde ao que realmente aconteceu”.  “O advogado foi baleado dentro do fórum, atendendo uma convocação judicial para um ato oficial. O caso tinha um certo precedente que demandava uma segurança maior. Era a respeito da Lei da Maria da Penha, já existia uma medida de segurança, mas a convocação das partes foi no mesmo horário e local”, critica ele.

Na época do homicídio, o provimento 11 de 2003 do Tribunal de Justiça paulista não tornava obrigatório a instalação de detectores de metais. Após a morte do advogado, o TJSP afirmou que aumentaria os investimentos de segurança no fórum.


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