DESPACHO/DECISÃO
1. Tratase de denúncia oferecida pelo MPF contra: 1) Alberto Youssef;
2) Antônio Pedro Campelo de Souza;
3) Armando Furlan Júnior;
4) Elton Negrão de Azevedo Júnior;
5) Fernando Antônio Falcão Soares;
6) Flávio Gomes Machado Filho;
7) Lucélio Roberto Von Lehsten Goes;
8) Mario Frederico Mendonça Goes;
9) Otávio Marques de Azevedo;
10) Paulo Roberto Costa;
11) Paulo Roberto Dalmazzo;
12) Pedro José Barusco Filho; e
13) Renato de Souza Duque.

A denúncia tem por base os inquéritos 504955714.2013.404.7000, 5004042 82.2015.404.7000 e 507282563.2014.4047000 e processos conexos, especialmente o processo de busca e apreensão 502425172.2015.4.04.7000.

A denúncia é extensa, sendo oportuna síntese. Considero aqui a denúncia substutiva do evento 3.

2. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Grandes empreiteiras do Brasil, especificamente a OAS, Odebrecht, UTC, Camargo Correa, Techint, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Promon, MPE, Skanska, Queiroz Galvão, IESA, Engevix, SETAL, GDK e Galvão Engenharia, teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras, e pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual sobre o contrato.

O ajuste prévio entre as empreiteiras eliminava a concorrência real das licitações e permitia que elas impussessem o seu preço na contratação, observados apenas os limites máximos admitidos pela Petrobrás (de 20% sobre a estimativa de preço da estatal).

Os recursos decorrentes dos contratos com a Petrobrás, que foram obtidos pelos crimes de cartel e de ajuste de licitação crimes do art. 4o, I, da Lei no 8.137/1990 e do art. 90 da Lei no 8.666/1993, seriam então submetidos a condutas de ocultação e dissimulação e utilizados para o pagamento de vantagem indevida aos dirigentes da Petrobrás para prevenir a sua interferência no funcionamento do cartel.

Paulo Roberto Costa, exDiretor de Abastecimento, receberia propinas por intermédio de Alberto Youssef, que dirigia escritório especializado em lavagem de dinheiro. Também receberia valores por intermédio de Fernando Soares, que dirigia outro escritório especializado em lavagem de dinheiro.

Renato Duque, exDiretor de Engenharia, juntamente com seu subordinado Pedro Barusco, gerente de Engenharia, receberiam propinas por intermédio de outros operadores de lavagem, entre eles Mario Goes.

O esquema criminoso foi objeto de confissão e descrição, após acordos de colaboração, por diversos dos próprios investigados, incluindo Paulo Roberto Costa e Pedro Barusco, beneficiários das propinas.

Nesse quadro amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes das empreiteiras, em outro pelos empregados de alto escalão da Petrobrás e no terceiro pelos profissionais da lavagem.

A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes, especialmente aqueles praticados por empregados e dirigentes de empresas do Grupo Odebrecht.

Relata a denúncia que o Grupo Andrade Gutierrez teria pago propina a dirigentes da Petrobrás nas seguintes obras e contratos com a Petrobrás:

no contrato da Petrobrás com o Consórcio Andrade Gutierrez, Mendes Junior e KTY para execução de serviços onsite na carteira de gasolina da REGAP (Refinaria Gabriel Passos, localizada em Betim/MG), no montante de 3% do valor total do contrato para dirigentes da Petrobras na Diretoria de Abastecimento e na Diretoria de Serviços;

no contrato da Petrobrás com o Consórcio Terraplanagem Comperj (Andrade Gutierrez, Odebrecht e Queiroz Galvão) para execução de serviços de terraplanagem no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro COMPERJ, no montante de 3% do valor total do contrato para dirigentes da Petrobras na Diretoria de Abastecimento e na Diretoria de Serviços;

no contrato da Petrobrás com o Consórcio Andrade Gutierrez/Techint para execução de serviços onsite da carteira de diesel da RLAM (Refinaria Landulpho Alves, em São Francisco do Conde/BA), no montante de 3% do valor total do contrato para dirigentes da Petrobras na Diretoria de Abastecimento e na Diretoria de Serviços;

no contrato da Petrobrás com a Construtora Andrade Gutierrez para execução de serviços de engineering, procurement an construction na primeira parte do offsite da carteira de gasolina da UNREPLAN G4 2 da REPLAN (Refinaria de Paulínia, em Paulínia/SP) , no montante de 3% do valor total do contrato para dirigentes da Petrobras na Diretoria de Abastecimento e na Diretoria de Serviços;

no contrato da Petrobrás com o Consórcio Andrade Gutierrez/Techint para fornecimento de bens e prestação de serviços para análise de consistência do projeto básico, elaboração do projeto executivo e construção da unidade de coqueamento retardado (U2200), do pátio de manuseio e armazenamento de coque (U6821) e subestações elétricas unitárias (SE2200 e SE6821) do Completo Petroquímico do Rio de Janeiro/RJ (COMPERJ), no montante de 3% do valor total do contrato para dirigentes da Petrobras na Diretoria de Abastecimento e na Diretoria de Serviços;

no contrato da Transportadora UrucuManaus, empresa da Petrobrás, com o Consórcio Amazonas Gas (Andrade Gutierrez e Carioca Christiani Nielsen Engenharia) para execução dos serviços de construção e montagem do Gasoduto UrucuManaus, trecho B1, no montante de 2% do valor total do contrato para dirigentes da Petrobras na Diretoria de Serviços;

no contrato da Petrobrás com a Construtora Andrade Gutierrez para execução de serviços de infraestrutura predial para o CENPES (Centro de Pesquisas, no Rio de Janeiro) e CIPD (Centro Integrado de Processamento de Dados, no Rio de Janeiro), no montante de 2% do valor total do contrato para dirigentes da Petrobras na Diretoria de Serviços;

no contrato da Petrobrás com o Consórcio CITI (Andrade Gutierrez, Mendes Júnior e Queiroz Galvão) para execução de serviços de construção predial do CIPD (Centro Integrado de Processamento de Dados, no Rio de Janeiro), no montante de 2% do valor total do contrato para dirigentes da Petrobras na Diretoria de Serviços;

no contrato da Transportadora Associada de Gás TAG, empresa da Petrobrás, com a Construtora Andrade Gutierrez para execução dos serviços de construção do túnel de dutos para o Gasoduto GASDUC III, em Cachoeiras de Macacu/RJ, no montante de 2% do valor total do contrato para dirigentes da Petrobras na Diretoria de Serviços;

no contrato da Petrobrás com o Consórcio GNL Bahia (Andrade Gutierrez e Carioca Christiani Nielsen Engenharia) para fornecimento de bens e prestação de serviços de

construção e montagem do pier do Terminal de Regaseificação da Bahia TRBA, em Salvador/BA, no montante de 2% do valor total do contrato para dirigentes da Petrobras na Diretoria de Serviços.

Os recursos obtidos através desses contratos, que têm sua origem em crimes de cartel e ajuste fraudulento de licitação, foram utilizados, após a sua submissão a condutas de ocultação e dissimulação, para pagamento das propinas.

O Grupo Andrade Gutierrez, para lavagem dos recursos obtidos com o cartel e com o ajuste fraudulento das licitações e para o pagamento das propinas, serviuse de métodos variados.

A Andrade Gutierrez transferiu, entre 10/2007 a 03/2008, R$ 3.164.560,00 à empresa Technis Planejamento e Gestão em Negócios Ltda., de titularidade de Fernando Soares e Armando Furlan, simulando contratos de consultoria para justificar os repasses. Os valores foram sacados em espécie das contas da Technis, com estruturação de operações para evitar saques de valor igual ou superior a cem mil reais e, por conseguinte, prevenir comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF (fls. 141 e 142 da denúncia).

A Andrade Gutierrez repassou, em 2010, R$ 1.500.000,00 em espécie a Alberto Youssef, conforme declarado pelo acusado colaborador, sendo igualmente constatado que, conforme registros de entrada do edifício sede da Andrade Gutierrez, ele esteve no local por três vezes no segundo semestre de 2010.

A Andrade Gutierrez transferiu, entre 22/05/2007 a 11/2009, R$ 4.966.017,90 à empresa Rio Marine Empreendimentos Máritimos, de titularidade de Mario Goes e Lucélio Goes, simulando contratos de consultoria para justificar os repasses.

A Andrade Gutierrez, utilizando conta em nome da empresa Zagope Angola, no exterior e que é por ela controlada, transferiu USD 6.426.000,00 para conta em nome da offshore Phad Corporation, na Suíça, que era controlada por Mario Goes. Através da conta Phad Corporation e de outra conta utilizada por Mario Goes, a Maranelle, foram repassados CHF 2.654.150,00, EUR 2.158.530,00 e USD 9.931.198,61 a contas offshores mantidas na Suíça de Pedro Barusco (Dole Tec, RHEA, Backspin e Daydream).

Em recentes depoimentos (evento 3, out3 e ou4), buscando benefícios de colaboração, Mario Goes reconheceu ao MPF que, dos contratos de consultoria acima referidos da Rio Marine com a Andrade Gutierrez, cerca de R$ 1.500.000,00 correspondiam a valores pagos em contraprestação de serviços efetivamente prestados, enquanto o restante seria propina dirigida a Pedro Barusco.

Também reconheceu ser o titular da offshore Phad Corporation, que os serviços no contrato com a Zagope eram simulados, que os recursos recebidos na Phad provinham, pelo que se recorda, todos da Andrade Gutierrez e que os valores, de cerca de seis milhões de dólares recebidos na conta, foram repassados a Pedro Barusco.

No transcorrer da denúncia, o MPF individualiza as condutas e aponta as razões de imputação a cada acusado.

Otávio Marques de Azevedo seria o Presidente da holding do Grupo Andrade Gutierrez e estaria envolvido diretamente na prática dos crimes, orientando a atuação dos demais, inclusive nas tratativas com Fernando Soares para repasse de propinas à Diretoria de Abastecimento.

Elton Negrão de Azevedo Júnior seria Diretor da Operações Industriais da Construtora Andrade Gutierrez, Diretor da Unidade de Negócios Industriais da Construtora Andarde Gutierrez e Chief Operating Officer da Unidade Industrial da Construtora Andrade Gutierrez, e estaria envolvido diretamente nas reuniões do cartel e dos ajustes de licitação e na negociação e repasse das propinas, inclusive assinando contratos de consultoria simulados.

Flávio Machado Filho seria Diretor de Relações Institucionais da Construtora Andrade Gutierrez e Vice Presidente de Relações Institucionais da Andrade Gutierrez, e estaria envolvido diretamente na negociação e repasse de propinas.

Antônio Pedro Campello de Souza Dias seria Diretor Comercial de Contratações da Construtora Andrade Gutierrez e estaria envolvido diretamente na negociação e repasse de propinas, inclusive assinando contratos de consultoria simulados.

Paulo Roberto Dalmazzo seria Superintendente Comercial da Construtora Andrade Gutierrez e Presidente da Unidade de Negócios em Óleo e Gás da Construtora Andrade Gutierrez e estaria envolvido diretamente nas reuniões do cartel e dos ajustes de licitação e na negociação e repasse de propinas.

Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Pedro Barusco seriam os dirigentes da Petrobrás beneficiários da propina.

Alberto Youssef teria intermediado o pagamento de propina à Diretoria de Abastecimento.

Fernando Soares, com o auxílio do irmão, Armando Furlan, teria também intermediado o pagamento de propina à Diretoria de Abastecimento.

Mario Frederico Goes, com auxílio de seu filho, Lucélio Goes, teriam intermediado o pagamento de propina à Diretoria de Serviços.

Essa a síntese da peça.

Não cabe nessa fase processual exame aprofundado da denúncia, o que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução.

Basta apenas, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia.

Relativamente à adequação formal, reputo razoável a iniciativa do MPF de promover o oferecimento separado de denúncias a cada grupo de dirigentes de empreiteiras.

Apesar da existência de um contexto geral de fatos, a formulação de uma única denúncia, com dezenas de fatos delitivos e acusados, dificultaria a tramitação e julgamento, violando o direito da sociedade e dos acusados à razoável duração do processo.

Também não merece censura a não inclusão na denúncia dos crimes de formação de cartel e de frustração à licitação. Tais crimes são descritos na denúncia apenas como antecedentes à lavagem e, por força do princípio da autonomia da lavagem, bastam para processamento da acusação por lavagem indícios dos crimes antecedentes (art. 2o, §1o, da Lei no 9.613/1998). Provavelmente, entendeu o MPF que a denúncia por esses crimes específicos demanda aprofundamento das investigações para delimitar todas as circunstâncias deles.

Apesar da separação da persecução, oportuna para evitar o agigantamento da ação penal com dezenas de crimes e acusados, remanesce o Juízo como competente para todos, nos termos dos arts. 80 e 82 do CPP.

Há ainda possíveis pagamentos de vantagens indevidas a autoridades com foro privilegiado e que não foram incluídos na denúncia. Não obstante, quanto a estes fatos, tanto o crime de corrupção ativa, quanto o crime de corrupção passiva, são da competência do Supremo Tribunal Federal, que já desmembrou as investigações a partir dos depoimentos prestados por Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa nos acordos de colaboração premiada.

Ainda sobre questões de validade, justifiquei, provisoriamente, a competência da Justiça Federal e a territorial deste Juízo na decisão de 24/07/2015 do processo 5024251 72.2015.4.04.7000 (evento 472).

Em síntese, a denúncia abrange uma fração de um conjunto de fatos, em parte centralizados no escritório de lavagem comandado por Alberto Youssef, cuja apuração inicial, de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, tornou prevento este Juízo (art. 71 do CPP), além de também envolver outros fatos ocorridos no âmbito da competência territorial deste Juízo (v.g.: desvios e corrupção por obras na Refinaria Getúlio Vargas REPAR, em Araucária/PR, este último no contexto das demais denúncias conexas).

Não há como, sem dispersar as provas e dificultar a compreensão dos fatos, espalhar processos perante Juízos diversos no território nacional, considerando a conexão e continência entre os diversos fatos delitivos.

Além disso, embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, no âmbito da Operação Lavajato, há diversos crimes federais, como a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, de caráter transnacional, ou seja iniciouse no Brasil e consumouse no exterior. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo o crime de lavagem transnacional, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar habeas corpus impetrado em relação à ação penal conexa, já reconheceu a conexão/continência entre os processos da assim denominada Operação Lavajato (HC 302.604/PR Rel. Min. Newton Trisotto 5.a Turma do STJ un. 25/11/2014).

E o próprio Supremo Tribunal Federal, após desmembrar as provas decorrentes do acordo de colaboração de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, remeteu cópias dos depoimentos a este Juízo para continuidade dos processos em relação aqueles destituídos de foro privilegiado.

De todo modo, eventuais questionamentos da competência deste Juízo poderão ser, querendo, veiculados pelas partes através do veículo próprio no processo penal, a exceção de incompetência, quando, então, serão, após oitiva do MPF, decididos segundo o devido processo.

No que se refere à justa causa para a denúncia, entendo que os fundamentos já exarados por este Juízo na decisão datada de 15/06/2015 do processo 502425172.2015.4.04.7000, quando a pedido da autoridade policial e do Ministério Público Federal, decretei a prisão cautelar de vários dos envolvidos, é suficiente, nessa fase, para o recebimento da denúncia.

Em especial, além do depoimento dos colaboradores, a documentação que indica a existência do cartel e dos ajustes de licitação, a prova documental do fluxo financeiro entre a Andrade Gutierrez e os operadores Fernando Soares e Mário Goes, e de outros elementos documentais circunstanciais, copnferem sustentação à denúncia, isso sem prejuízo da discussão pelas partes e apreciação final pelo Juízo.

Destaco ainda, como elemento adicional, outra prova superveniente da existência do cartel e dos ajustes de licitação localizada no inquérito 507169890.2014.4.04.7000, instaurado em relação à Camargo Correa. Naquele feito, foram juntados relatórios da autoridade policial a respeito do material de informática apreendido naquelea empresa. Entre eles no evento 43, destacase mensagem enviada por empregado da Camargo Correa e que indica possíveis ajustes fraudulentos entre Camargo Correa, Andrade Gutierrez, Odebrecht e outras empresas, em licitações envolvendo obras em outros setores econômicos, aqui licitação do Governo do Estado da Bahia. Transcrevese:

"Assunto: Proposta de Pindobaçú
De: Pedro Brito psbrito@camargocorrea.com.br
Para: Saulo Thadeu Vasconcelos Cat o saulotc@camargocorrea.com.br; CC: Manuel Faustino manuelfaust@camargocorrea.com.br;
Envio: 01/03/2001 16:17:32
Prezado Saulo,

As empresas que entregaram proposta para as Obras da Barragem de Pindobaçú, foram: Sultepa R$ 22.328.665,02
Triunfo R$ 23.316.092,21
CNO

A.G. R$ 26.551.639,97 M.J. R$ 27.500.011,3 QG R$ 28.052.668,41 DM R$ 28.301.278,24 OAS R$ 28.500.040,84 EIT R$ 29.504.458,21

Não entreguei a proposta devido ao consenso das empresas que fazem parte do acordo, no qual todas o cumpriram, de que nossa proposta só seria usada caso fôssemos competitivos com as possíveis furadoras do acôrdo, a decisão de não entregar foi mais em função de manter a integridade do grupo para o mercado futuro, e claro depois de verificar que não tinhamos a menor possibilidade de ganhar a obra ou de executála pelo preço do primeiro colocado

Houve um erro por parte da comissão de licitação que foi recebendo cada proposta e abrindoa antes de receber a subsequente, então deu para saber os preços das concorrentes antes de entregar a proposta.

Sds.
Pedro Brito" (fls. 2021 do anexo2, do evento 43).

Também como elemento adicional as recentes declarações do acusado Mario Goes confirmando a utilização da Rio Marine e da Phad Corporation para repasse de propina e lavagem de dinheiro da Andrade Gutierrez para a Diretoria de Serviços. Além da palavra dele, os depoimentos encontram corroboração, em princípio, na prova documental pre existente do fluxo financeiro.

Portanto, há, em cognição sumária, provas documentais significativas da materialidade dos crimes, não sendo possível afirmar que a denúncia sustentase apenas na declaração de criminosos colaboradores.

Já no que se refere à autoria, as provas são diversas, variando conforme o acusado, reportandome novamente ao que consignei na referida decisão de 24/07/2015 e ao acima agregado.

Questões mais complexas a respeito do enquadramento jurídico dos fatos, com a configuração ou não, por exemplo, de crime de organização criminosa, o que depende de profunda avaliação e valoração das provas, devem ser deixados ao julgamento, após a instrução e o devido processo.

Observo, aliás, quanto à imputação do crime de pertinência à organização criminosa, dirigese ela apenas contra os executivos da Andrade Gutierrez, visto que os demais já respondem por essa imputação em outros feitos, ações penais ou investigações. Ainda quanto ao ponto, a Antônio Pedro Campelo de Souza, foi imputado somente o crime de associação criminosa uma vez que retirouse do quadro a Andrade Gutierrez antes do início da vigência da Lei no 12.850/2013.

Relativamente aos criminosos colaboradores, oportuno destacar que essa condição não impede a denúncia ora formulada e que, de todo modo, no caso de eventual condenação serão concedidos a eles os benefícios acordados com o MPF segundo a efetividade da colaboração.

3. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia contra os acusados acima nominados, Alberto Youssef, Antônio Pedro Campelo de
Souza, Armando Furlan Júnior, Elton Negrão de Azevedo Júnior, Fernando Antônio Falcão Soares, Flávio Gomes Machado Filho, Lucélio Roberto Von Lehsten Goes, Mario Frederico Mendonça Goes, Otávio Marques de Azevedo, Paulo Roberto Costa, Paulo Roberto Dalmazzo, Pedro José Barusco Filho; e Renato de Souza Duque.

Citemse e intimemse os acusados, com urgência, para apresentação de resposta no prazo de 10 dias.

Relativamente a Paulo Roberto Costa e a Pedro José Barusco Filho, contate a Secretaria por telefone os respectivos defensores para acertar a melhor e mais rápida forma para citação, considerando os compromissos assumidos pela colaboração premiada. Poderão os defensores apresentar, em substituição à citação pessoal, petição, também subscrita pelos acusados, dando seus clientes como citados. Quanto a Alberto Youssef, citese em seu próximo comparecimento à Justiça.

Anotações e comunicações necessárias.

Certifiquemse e solicitemse os antecedentes dos acusados, aproveitando, quando posível, o já obtido nas ações penais conexas.

Ficam à disposição da Defesa todos os elementos depositados em Secretaria, especialmente as mídias com arquivos mais extensos, relativamente ao caso presente, para exame e cópia, inclusive os aludidos vídeos dos depoimentos dos colaboradores aqui

presentes. Certifique a Secretaria quais áudios e vídeos deles estão disponíveis neste feito. Quanto aos vídeos e áudios das colaborações homologadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, adianta o Juízo que deles não dispõe, devendo as partes eventualmente interessadas requerer diretamente aquela Suprema Corte.

4. Em processo apartado (503678026.2015.404.7000), pleiteou o MPF a decretação de prisão preventiva de Fernando Antônio Falcão Soares também em relação a este feito.

Decretei, em 21/11/2014, a pedido do Ministério Público Federal, a prisão preventiva de Fernando Antônio Falcão Soares, vulgo Fernando Baiano, no processo 5078542 56.2014.4.04.7000 (evento 3).

Em 25/03/2015, naquele mesmo processo (evento 63), decretei nova prisão preventiva de Fernando Soares a pedido do MPF em vista do surgimento de elementos probatórios novos.

Fernando Soares responde à ação penal 508383859.2014.404.7000, por suposta intermediação de propinas e lavagem de dinheiro, em contratos de fornecimento à Petrobrás de dois navios sondas.

A referida ação penal está em fase de alegações finais e só não foi ainda julgada em virtude da insistência da própria Defesa de Fernando Soares em ouvir testemunhas residentes no exterior, em cerca de três países diferentes.

As duas preventivas são instrumentais à ação penal 508383859.2014.404.7000.

Estando o acusado preso preventivamente apenas por aquela ação penal, cumpre verificar o pedido de prisão preventiva em relação a presente ação penal, cuja denúncia foi ora recebida.

As provas, em cognição sumária, são de que Fernando Soares dedicarseia profissional e habitualmente à intermediação de propinas em contratos de grandes empresas com a Administração Pública e ainda à lavagem de dinheiro, utilizando, para tanto, simulação de consultorias de prestação de serviços no Brasil e contas secretas, em nome de offshores, mantidas no exterior.

A maioria das provas a esse respeito foi já considerada por este Juízo na referida decisão de 25/03/2015.

Fernando Soares foi apontado como intermediador de propinas e responsável por lavagem de dinheiro na aquisição pela Petrobrás da Refinaria de Pasadena.

Fernando Soares foi apontado como intermediador de propinas e responsável por lavagem de dinheiro no fornecimento dos navios sondas à Petrobrás.

Fernando Soares foi também apontado, como é objeto da presente denúncia, como intermediador de propinas e lavagem de dinheiro em contratos da Andrade Gutierrez com a Petrobrás.

Apesar da dificuldade em rastrear valores submetidos à complexas operações de lavagem, apontou o MPF, na presente denúncia, operações financeiras comprovadas documentalmente da Andrade Gutierrez com a Techis, seguidas, na conta desta, de vultosos saques em espécie e com aparente estruturação de operações para evitar uma comunicação obrigatória da transação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF.

Na referida decisão do evento 63, apontei ainda para provas, em cognição sumária, de que Fernando Soares teria também adquirido um veículo LR Evoque Dynamic 5D, chassi Salva2BG7CH685153, por R$ 220.000,00 em dinheiro, para Nestor Cerveró, o que é objeto de apuração no processo 501111508.2015.4.04.7000.

Mais recentemente e aqui tratase de elementos completamente novos em relação à preventiva anterior vieram da Suíça, em cooperação jurídica internacional, documentos relativos a contas mantidas por Fernando Soares naquele país e que foram juntados no evento 556 da ação penal 508383859.2014.404.7000.

A documentação revela, em princípio, que Fernando Soares era o beneficiário final de conta em nome da off shore Three Lions Energy Inc mantida no Bank Leu, em Genebra, na Suíça.

Pelos extratos, consta que a referida conta recebeu, pelo menos, oitocentos mil dólares da conta em nome da offshore Piemonte Investment, controlada pelo operador Júlio Geril de Almeida Camargo, tendo repassado, em seguida, parte desses valores a outras contas bancárias, de titulares ainda não totalmente identificados. Entre os beneficiários encontra se, porém, conta em nome da offshore Russel Advisors que tem como beneficiário final, segundo documentação recebida da Suíça, Nestor Cunat Cerveró.

A documentação, em princípio, confirma as declarações de Julio Camargo de que propina paga em decorrência do fornecimento de navios sondas à Petrobras foi intermediada por Fernando Soares em parte em transações no exterior, sendo agora identificada, pela documentação recebida, pelo menos uma conta de Fernando Soares e uma de Nestor Cerveró que receberam esses valores.

Do exame dos extratos da conta ainda é possível identificar outras prováveis contas secretas ainda mantidas no exterior por Fernando Falcão Soares, como a Falcon Equity Limited (para a qual foram feitas transferências de pelo menos seiscentos mil dólares da Three Lions Energy) e ainda a 3 Lions Heavy Industries Ltd. (para a qual foram feitas transferências de pelo menos trezentos mil dólares da Three Lions Energy).

Embora não se disponha dos documentos destas duas últimas contas, a Falcon Equity, em Genebra, é provavelmente do próprio Fernando Soares, considerando a utilização de seu sobrenome (Falcão) e a predileção do investigado por noves de aves de rapina, ilustrada também por ser titular no Brasil da empresa Hawk Eyes Administração de Bens Ltda.

Já o nome da offshore da 3 Lions Heavy Industries, com conta em Honk Kong, constitui uma variante do nome da offshore utilizada na Suiça (Three Lions Energy). Ademais, em um dos documentos de transferência da Three Lions Energy para a 3 Lions Heavy, consta a informação de que o objetivo seria "increase giro capital", ou seja, aumento de capital de giro, o que também indica a titularidade comum.

Confrontado o paciente com esses documentos na audiência de interrogatório, permaneceu ele em total silêncio.

Assim, além da confirmação, em princípio, das transações de propina no exterior que constituem objeto da ação penal 508383859.2014.404.7000, a documentação superveniente também revela que o paciente é titular de outras contas secretas no exterior, pelo menos de mais uma na Suíça (fora a utilizada para receber diretamente a propina de Julio Camargo) e de outra em Hong Kong, que teriam sido utilizadas para recebimento dos valores ilícitos.

Esses elementos probatórios supervenientes reforçam não só os pressupostos da preventiva, boa prova de materialidade e de autoria, mas também os riscos que a colocação de Fernando Soares em liberdade oferece.

Afinal, as duas novas contas secretas identificadas podem ser utilizadas para novas operações de corrupção e lavagem, ou seja, para reiteração delitiva, sendo o risco real, pois o acusado não só dispõe dos instrumentos para a prática dos crimes, como também, como indicam as provas em cognição sumária, dedicase profissional e habitualmente a sua prática.

As contas também podem ser utilizadas para ocultar cada vez mais o produto do crime, frustando o sequestro e o confisco judicial, sendo de se observar que as medidas de constrição no Brasil não chegaram perto de bloquear patrimônio de Fernando Soares correspondente aos valores dos supostos crimes de corrupção nos quais se envolveu.

Mantendo ainda o acusado contas secretas no exterior, sobre as quais não há qualquer explicação da parte dele, há igualmente um risco real à aplicação da lei penal, não só pela frustração do sequestro e do confisco judicial, mas igualmente pela fuga, tendo o acusado, com contas secretas pelas quais transitaram valores milionários no exterir, condições de refugiarse no exterior e ainda com o produto do crime.

Isso, sem olvidar que, além das três contas identificadas, duas na Suíça e outra em Hong Kong, Paulo Roberto Costa informou, em sua colaboração, que Fernando Soares também teria contas secretas em Liechteinstein.

Também deve ser considerado o afirmado, por Paulo Roberto Costa, envolvimento de Fernando Soares em pagamento de propina a parlamentares para obstruir os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras de 2009 e 2010:

"QUE, acerca do tema envolvendo uma CPI para investigar a PETROBRAS no ano de 2010 diz que esse era um ano eleitoral, sendo o declarante procurado por EDUARDO DA FONTE do PP, com quem se reuniu no Hotel Windsor no Rio de Janeiro; QUE, nessa reunião estava presente também o Senador SERGIO GUERRA, presidente do PSDB, o que causou estranheza ao declarante, uma vez que oposição e situação estavam interessados nessa reunião; QUE, os mesmos disseram que o TCU teria apurados algumas irregularidades relacionadas a sobrepreço junto a Refinaria Abreu e Lima (RNEST), mas que não seria de interesse nem da oposição e nem da situação essa comissão parlamentar; QUE, o declarante comunicou essa situação a ARMANDO TRIPODI, chefe de gabinete de SERGIO GABRIELI, o qual concordou que a CPI deveria ser barrada, dado aos potenciais prejuízos, principalmente em um ano eleitoral; QUE, outra reunião foi agendada, também com a presença de EDUARDO DA FONTE e do Senador SERGIO GUERRA, sendo ventilado que o PSDB queria uma compensação no valor de dez milhões de reais a fim de barrar a CPI; QUE, após essa reunião o declarante procurou ILDEFONSO COLARES FILHO, presidente da QUEIROZ GALVAO, empresa consorciada com a IESA em uma das obras de Abreu e Lima e após explicarlhe a situação o mesmo concordou que a CPI seria um mau negócio e concordou em pagar o valor solicitado por SERGIO GUERRA; QUE, houve uma terceira reunião com SERGIO GUERRA e EDUARDO FONTE, onde comunicou a eles que o assunto seria resolvido e que a empresa QUEIROZ GALVAO liberaria o recurso postulado; QUE, posteriormente conversou com IDELFONSO COLARES e o mesmo disse ter feito o repasse no valor de dez milhões de reais em favor de SERGIO GUERRA, sem declinar como isso foi feito e quem teria recebido o valor; QUE, esse dinheiro não foi intermediado por ALBERTO YOUSSEF;"

Evidentemente, o pagamento de propina a parlamentares federais é crime de competência do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, invoco aqui o fato, trazido a tona após o levantamento de sigilo efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, não porque será objeto de apuração perante este Juízo, mas somente para reconhecer o, afirmado pelo MPF, risco ao processo, especificamente à investigação e à instrução.

Considerando que aqui se trata de pedido de prisão preventiva instrumental à nova ação penal e ainda os elementos probatórios supervenientes, especialmente a identificação de pelo menos duas outras contas secretas controladas por Fernano Soares Soares no exterior, na Suíça e em Honk Kong, e os riscos cumulativos à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução, defiro o requerido pelo MPF e decreto, também com base no art. 312 do CPP, nova prisão preventiva, instrumental agora à presente ação penal, de Fernando Antônio Falcão Soares.

Expeçase o mandado de prisão respectivo, consignando os crimes do art. 317 do CP e do art. 1.o da Lei no 9.613/1998, e o número da presente ação penal. Solicitese o cumprimento com entrega de cópia ao acusado em questão.

Observo, por oportuno, que o presente decreto, já que instrumental a outra ação penal, não substitui o anterior.

Não se trata aqui de subterfúgio para prevenir o controle da prisão pelas instâncias recursais ou superiores, pois poderá o acusado impetrar de imediato novo habeas corpus.

Aliás, rigorosamente, quanto à prisão preventiva anterior, foi ela mantida por todas as instâncias, Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Egrégio Supremo Tribunal Federal, ainda que, este último, por apreciação somente liminar.

As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de apreciar o cabimento da prisão cautelar, tendo sido efetuada em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter da medida, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim das investigações e especialmente após o contraditório.

5. Ciência ao MPF e à Defesa de Fernando Falcão. Curitiba, 29 de julho de 2015.

SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal

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