Bárbara Mengardo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar o primeiro processo que chegou na Corte sobre o rompimento da barragem de Fundão, de propriedade da Samarco, em novembro do ano passado.
Na tarde dessa quarta-feira (25/05), a 1ª Seção do STJ iniciou análise de conflito de competência relacionado ao desastre ambiental, que levou à morte de pelo menos 18 pessoas.
A discussão foi levada no CC 1.44.922, cujo julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Os ministros deverão decidir se a competência para julgamento de ações civis públicas para fornecimento de água pela Samarco é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.
O assunto foi à 1ª Seção - que reúne as duas turmas de direito público do STJ - por causa de decisões conflitantes da 7ª Vara Cível de Governador Valadares e da 2ª Vara Federal do mesmo município. Os dois juízos receberam ações civis públicas (propostas, respectivamente, pelo Ministério Público Estadual e Federal) que requerem a entrega de água potável pela Samarco aos atingidos pelo desastre ambiental.
De acordo com o processo, a 2ª Vara Federal determinou o fornecimento diário de 553,9 mil litros de água a Governador Valadares, enquanto a 7ª Vara Cível disciplinou a entrega de dois litros de água para cada habitante do município. Posteriormente, porém, a vara federal realizou exames na água da cidade, e, considerando-a própria para consumo, suspendeu a determinação.
A Samarco recorreu à Justiça após a primeira instância da Justiça estadual não proceder da mesma forma. A companhia defende que todos os casos tramitem na Justiça Federal, para evitar decisões conflitantes.
Placar: 2 x 1
Até agora, três ministros da 1ª Seção proferiram votos. Dois deles entenderam pela competência da Justiça Federal em Belo Horizonte, enquanto o terceiro votou pela tramitação das ações na esfera estadual em Governador Valadares.
O caso é relatado pela desembargadora convocada Diva Malerbi, que entendeu que as ações envolvendo a Samarco tratam da degradação de um bem público federal, o Rio Doce, sendo competente a Justiça Federal. A magistrada também entendeu que os casos sejam enviados para a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, na qual tramita ação semelhante, porém em estágio mais avançado.
O ministro Mauro Campbell Marques seguiu o voto da relatora.
Primeiro a votar após a relatora, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu, entendendo que o caso deveria ficar com a Justiça Estadual. Para ele, o fato seria necessário porque "não há pretensão [nas ações] de se fazer nenhuma intervenção no Rio Doce".
Maia Filho entendeu ainda que os casos pedem procedimentos a serem realizados em prol de Governador Valadares, o que atrairia a competência da Justiça Estadual. O magistrado destacou ainda que os casos não envolvem a União, e sim empresas privadas.
Em seu voto, o ministro ainda defendeu a permanência dos processos em Governador Valadares. "Como se vai produzir as provas em Belo Horizonte"?, questionou.
O entendimento é defendido pelo Ministério Público de Minas Gerais. Durante sua sustentação oral, o representante do órgão disse que as ações tratam de questões específicas, referentes às cidades afetadas. Os processos, segundo ele, discutem até mesmo quem será vizinho de quem após a reconstrução dos municípios afetados pelo desastre ambiental.
O pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves não altera a situação das ações civis públicas abrangidas no conflito de competência. Isso porque uma liminar deferida em janeiro pela vice-presidente do tribunal, ministra Laurita Vaz, em janeiro determinou a suspensão dos casos, designando a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte para analisar medidas urgentes sobre o conflito.
R$ 5 bilhões
Em sua sustentação oral a advogada da Samarco, Eliane Cristina Teixeira, apresentou alguns dados sobre a situação da companhia após o rompimento da barragem.
Segundo ela, existem hoje 55 ações civis públicas contra a Samarco, sendo 23 relacionadas ao fornecimento de água. A advogada afirmou que atualmente R$ 5 bilhões da empresa estão bloqueados por conta dos processos.

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JOTA

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