Luiz Orlando Carneiro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito de urgência na ação que questiona a necessidade de nova sabatina para os ministros do STF e dos tribunais superiores que decidirem permanecer no cargo até os 75 anos.
Com isso, a expectativa é que a análise do pedido de liminar para sustar os efeitos de parte da Emenda Constitucional 88 (PEC da Bengala) seja feita em breve.
"Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, submeto o feito ao rito do art. 10 da Lei no 9.868/99 visando à imediata apreciação do pedido liminar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal", afirmou o ministro, no despacho (leia a íntegra abaixo).
Ao aumentar para 75 anos a aposentadoria compulsória dos ministros dos tribunais superiores, a emenda 88 - promulgada no dia 7 - previu que até, o advento de lei complementar, aplica-se o novo limite de idade aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU, “nas condições do artigo 52 da Constituição Federal”. A norma trata das atribuições do Senado Federal.
A redação gerou interpretação de que, ao completar 70 anos de idade, os ministros teriam de ser submetidos a uma nova “sabatina” para serem confirmados no cargo.
O trecho é alvo agora de questionamento pelas associações nacionais de magistrados (AMB, Ajufe e Anamatra) a partir da ADI 5.316, que tem relatoria do ministro Luiz Fux.
As associações de juízes alegam na ação que o “constituinte derivado” acabou por mesclar critérios de acesso com critérios de continuidade ou permanência no cargo, “criando uma norma manifestamente violadora da garantia da vitaliciedade da magistratura”.
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Leia o despacho do ministro Luiz Fux na ADI 5.316:
“Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada em conjunto pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) contra a expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no texto do art. 100 do ADCT introduzido pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 88, promulgada em 07.05.2015, e publicada no DOU de 08.05.2015. Subsidiariamente, a inicial impugna a totalidade do art. 2º da EC no 88/2015.
Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, submeto o feito ao rito do art. 10 da Lei no 9.868/99 visando à imediata apreciação do pedido liminar pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Notifique-se o Senado Federal e a Câmara dos Deputados para que prestem as informações no prazo de cinco dias (Lei no 9.868/99, art. 10, caput). Simultaneamente, dê-se ciência à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para que se manifestem no prazo de três dias (Lei no 9.868, art. 10, parágrafo 10). Publique-se”.

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JOTA

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