Luiz Orlando Carneiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, na noite desta sexta-feira (14/10), em caráter liminar, a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça trabalhista que tenham por base o entendimento de que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho. Ou seja, só podem ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva (“ultra-atividade da norma coletiva”). 
A decisão cautelar de Mendes, a ser ainda referendada pelo plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Esta ação foi protocolada em 27 de junho de 2014, e o parecer da Procuradoria-Geral da República – contrário à pretensão da entidade patronal – foi apensado aos autos em julho do ano passado. 
Para a Confenen, a súmula do TST contraria os preceitos constitucionais da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e da legalidade (artigo 5º), por não levar em conta que “o debate relativo aos efeitos jurídicos das cláusulas coletivas no tempo sempre esteve localizado no plano infraconstitucional, fato evidenciado pela edição da Lei 8.542/1992, que tratou do tema, mas foi revogada”.
LIMINAR
Ao conceder a liminar requerida pela Confenen, o ministro Gilmar Mendes concluiu que “da análise do caso extrai-se indubitavelmente que se tem como insustentável o entendimento jurisdicional conferido pelos tribunais trabalhistas ao interpretar arbitrariamente a norma constitucional”. 
Ele ressaltou que a suspensão do andamento de processos "é medida extrema que deve ser adotada apenas em circunstâncias especiais", mas considerou que as razões da Confederação, assim como a reiterada aplicação do entendimento judicial consolidado na atual redação da Súmula 277 do TST, "são questões que aparentam possuir relevância jurídica suficiente a ensejar o acolhimento do pedido". 
No seu despacho, Gilmar Mendes afirmou: 
"É no mínimo exótico, portanto, que um tema que tenha sido mais de uma vez objeto de análise pelo Poder Legislativo – em amplo processo democrático de elaboração de leis – retorne ao cenário jurídico por meio de simples reunião interna de membros do TST”. 
“A Corte trabalhista, em sessão para definir quais súmulas e orientações deveriam ser alteradas ou atualizadas, conseguiu a façanha de não apenas interpretar arbitrariamente norma constitucional, de modo a dela extrair o almejado, como também de ressuscitar princípio que somente deveria voltar a existir por legislação específica”.

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JOTA

A decisão do ministro foi tomada em ação apresentado pela  Confenen

Ministro do STF suspende súmula do TST sobre vigência de normas coletivas

A decisão do ministro foi tomada em ação apresentado pela Confenen