Bárbara Mengardo

Caberá a duas ministras 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir se a Advocacia-Geral da União (AGU) pode cobrar de autores de violência doméstica os valores desembolsados pelo INSS para atender vítimas.
O primeiro caso sobre o assunto a chegar à Turma, composta por cinco ministros, está com um placar de dois votos a um, faltando se posicionarem a ministra Assusete Magalhães e a desembargadora convocada Diva Malerbi.
O colegiado deverá definir se é possível a propositura das chamadas ações regressivas em casos de condenações com base na Lei Maria da Penha. O instituto tem como objetivo fazer com que pessoas físicas ou jurídicas que oneraram a seguridade social ressarçam os cofres do INSS.
O mecanismo é utilizado pela AGU desde a década de 90, principalmente contra companhias nas quais ocorreram mortes ou acidentes de trabalho por culpa do empregador. Desde 2013, entretanto, a AGU passou a encampar a tese também para casos de violência doméstica e acidentes de trânsito.
No caso das ações regressivas envolvendo violência doméstica, o órgão busca o ressarcimento pelas aposentadorias, pensões ou auxílios pagos aos familiares ou vítimas das agressões.
Nos casos em que a violência resulta em morte, a Previdência Social paga pensão aos dependentes da mulher assassinada. Já nas situações em que a agressão impede a vítima de voltar a trabalhar ou a afasta temporariamente de sua atividade profissional são concedidos aposentadorias por invalidez ou auxílios.
Precedente
No STJ o primeiro caso pautado sobre o tema foi o Resp 1.431.150, envolvendo um homem que assassinou a ex-mulher em novembro de 2009. De acordo com a ação, o réu esfaqueou a mulher por estar inconformado com o fim do relacionamento e por desavenças em relação à partilha dos bens e guarda dos filhos.
O caso começou a ser analisado em 2015, e conta, até agora, com um placar de dois votos a um pelo ressarcimento ao INSS. Na Corte as discussões tem girado em torno da possibilidade de o colegiado dar interpretação extensiva à lei 8.213/91, que trata das ações regressivas.
Isso porque a norma prevê a possibilidade de ajuizamento desse tipo de processo em casos de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho".
O relator da ação, ministro Humberto Martins, votou de forma favorável à AGU, concordando com a tese de estender o alcance da lei e cobrar dos agressores as despesas públicas com as vítimas.
Na quinta-feira (16/6), quando o assunto foi pautado pela última vez no STJ, o magistrado afirmou que "além de reprovável", a violência contra mulher acarreta custos ao INSS. Também votou no mesmo sentido o ministro Herman Benjamin.
"Compete a nós dar interpretação extensiva [a leis] em favor da dignidade humana", disse Martins durante o julgamento.
Até agora, o ministro Mauro Campbell Marques foi o único a discordar, por entender que o STJ não poderia permitir esse tipo de ação regressiva sem previsão legal expressa.
"O caráter político/pedagógico [da medida] não pode superar a necessidade de lei", afirmou.
Com o resultado, serão definidores os votos das mulheres da 2ª Turma. Assusete, que é presidente do colegiado, pediu vista do caso por, segundo ela, se preocupar com as repercussões da decisão do STJ.
A magistrada afirmou que um precedente da Corte pode embasar, por exemplo, uma ação regressiva em casos de homicídios comuns, nos quais a vítima tenha dependentes.
A 2ª Turma, que analisa direito público, conta com a maior presença feminina do STJ. É a única turma que possui duas mulheres.

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Ministras do STJ definirão se agressor deve ressarcir INSS por violência doméstica

Cabe ação regressiva?