Luciano Padua

Em tom exaltado, advogados criticaram os métodos utilizados pelos procuradores da República da operação Lava Jato para firmar delações premiadas. As críticas foram feitas nesta terça-feira (28/11) <a href="https://jota.info/justica/gilmar-stf-e-responsavel-por-muitas-mazelas-politicas-27112017" target="_blank" rel="noopener">na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira</a>, organizada pela OAB, em São Paulo.
Segundo os defensores, o Direito Penal brasileiro vive um momento caótico. A principal crítica foi ao que eles consideram um excesso de concentração de poder do Ministério Público. Eles ressaltaram que o instrumento da delação premiada deve ser utilizado, mas precisa ser aprimorado. 
"O Ministério Público absorveu o monopólio da Justiça no país. Não basta conduzir a ação penal, ele quer ser o monopólio da investigação. Ainda é pouco: quer suprimir o Judiciário e julgar. Quer ser o dono de tudo. É um ditador", afirmou, exaltado, o criminalista Cezar Bitencourt, que defende o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures. 
Para ele, todos que "ousam" criticar a Operação Lava Jato são tachados como favoráveis à corrupção, mesmo que, em suas argumentações, tragam “elementos que demonstrem equívocos e excessos". 
Um exemplo utilizado pelo criminalista foi a ação controlada realizada pelas autoridades para investigar Loures durante o processo de delação dos donos do frigorífico JBS. 
“A ação controlada se revelou uma ação descontrolada, sem autorização legal. A ação ocorreu das 10h20 ao 12h30, mas o pedido foi feito às 17h30. Ou seja, foi protocolado cinco horas depois”, disse Bittencourt. 
O resultado disso, argumenta o advogado, é que o Ministério Público tem dado sinais a criminosos de que se pode cometer crimes e, depois, ser perdoado com uma delação. 
Nesse aspecto, ele foi acompanhado pelo também advogado criminalista Marcelo Leonardo, que falou sobre a delação premiada e a execução da pena. 
Para ele, o procedimento do acordo de delação precisa ser regulado urgentemente, estabelecendo prazos, registro formal em atas, obrigatoriedade de anexos de documentos e demais provas. 
“Vivemos um procedimento sem qualquer disciplina e dependente da vontade do representante do MP. Pode ser feito em 1 mês ou 2 anos. As reuniões são feitas sem registro”, argumentou Leonardo. “Saímos delas sem uma ata mínima de registro e qual o objeto da discussão. O investigado, assistido por seu advogado, entrega documentos e provas sem nenhum recibo.”
Ele também chamou atenção para a falta de uniformidade nos benefícios concedidos a delatores. Segundo Leonardo, a Lei 12.850/13 diz no artigo 4º que o juiz poderá conceder perdão judicial, reduzir a pena em até 2/3 ou substitui-la por medida restritiva de direito.
 Além disso, o Ministério Público pode propor a concessão do perdão judicial do colaborador. O texto admite uma suspensão do processo por um prazo de apenas 6 meses, e a possibilidade de o MP abrir mão da obrigatoriedade da ação penal se o colaborador não for o líder da organização criminosa, se ele for o primeiro a prestar a colaboração. 
“Fico chocado de imaginar o acordo da JBS. O benefício foi dado para o líder da organização e para sete pessoas. Mas a lei diz que só poderia ser para um”, afirmou. 
Para fundamentar seu argumento, citou os casos dos delatores Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, Pedro Barusco e Eduardo Costa Vaz Musa, ex-gerentes da estatal, Alberto Youssef e do ex-senador Delcídio do Amaral. 
Em cada caso, na opinião de Leonardo, a partir de negociações com o Ministério Público, foram utilizados critérios diferentes para itens como o tempo máximo e regime de cumprimento de pena.
Tanto Bitencourt quanto Leonardo comemoraram a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que não homologou a delação premiada que Renato Pereira, marqueteiro do PMDB do Rio de Janeiro, fechou com a força-tarefa da Lava Jato. 
“As penas, sua duração, o regime de cumprimento e demais benefícios no acordo de colaboração premiada devem observar a Constituição e as leis para que o negociado em matéria processual penal nunca prevalecer sobre o legislado”, finalizou Leonardo.

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JOTA

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