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Ministério da Justiça muda regra para projetos prisionais

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária flexibiliza construção de presídios

presos
Crédito: Carlos Alberto / Imprensa – MG

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça aprovou mudanças na aplicação da resolução nº 9, de 2011, que estabelece as diretrizes para a elaboração de projetos, construção, reforma e ampliação de unidades penais no Brasil. A decisão é da última quinta-feira (07/12). De acordo com o texto aprovado pelo […]

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