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Felipe Betim

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<td><em>A reportagem foi alterada às 16h27 de 28 de abril de 2022 para informar que os recursos em questão foram julgados sob o rito dos recursos repetitivos, e não com repercussão geral</em></td>
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<p>A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (27/4) que militares com HIV têm o direito à reforma <em>ex officio</em> (afastamento definitivo das atividades) por incapacidade definitiva, independentemente de estarem assintomáticos ou não ou do grau de desenvolvimento do vírus.</p>
<p>Porém, caso esses militares afastados não estejam inabilitados para exercer outros trabalhos na vida civil, não terão direito à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa. "Ele só terá direito na medida que ele estiver inválido", afirmou a relatora do caso, ministra Assusete Magalhães.</p>
<p>O tribunal fixou essa tese sob o rito dos recursos repetitivos (<a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1088&amp;cod_tema_final=1088">Tema 1.088</a>) ao analisar três recursos (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201872008">REsp 1.872.008/RS</a>, <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=REsp%201878406">REsp 1.878.406/RJ</a> e <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202002732442&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">REsp 1.901.989/RS</a>).</p>
<p>O entendimento da Corte <a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24052021-Primeira-Secao-vai-fixar-tese-sobre-direito-de-militar-com-HIV-a-reforma-por-incapacidade-definitiva.aspx">até o momento era distinto</a>. Ao menos desde 2007 o STJ decidia nesses casos que o militar tinha direito à reforma por incapacidade definitiva — nos termos do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm#art108" target="_blank" rel="noopener"><strong>artigo 108</strong></a>, V, da Lei 6.880/1980, combinado com o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7670.htm#art1" target="_blank" rel="noopener"><strong>artigo 1º</strong></a>, I, "c", da Lei 7.670/1988 — sempre com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior.</p>
<p>Assim, a relatora decidiu mudar o entendimento do tribunal e, ao fixar uma tese sob o rito dos repetitivos, encerrar o assunto definitivamente nas instâncias inferiores. Os ministros foram unânimes em acolher a nova tese, mas o caso ainda não está encerrado. Isso porque a ministra Regina Helena Costa levantou o questionamento sobre a modulação — isto é, a partir de que momento o novo entendimento deverá valer.</p>
<p>A magistrada defendeu que a nova tese só seja válida a partir dos novos casos, para não gerar insegurança jurídica nos que já estão sendo analisados pelos tribunais. Como não se chegou a um consenso sobre a modulação, a ministra relatora pediu vista regimental para analisar a matéria e fazer uma proposta aos ministros.</p>
<p>No caso dos três recursos analisados, os militares, portadores de HIV assintomático, foram reformados com a remuneração similar ao grau ocupado quando estavam na ativa. Ao entrarem na Justiça, pediam a aposentadoria com a remuneração baseada<span dir="ltr" role="presentation"> no soldo correspondente ao grau imediatamente superior, além do pagamento de indenização por danos morais por supostamente terem sofrido discriminação e assédio moral nos quartéis. Um dos autores do recurso ainda pediu isenção de imposto de renda e pagamento de auxílio-invalidez. </span></p>
<p>Esses pedidos foram negados nas instâncias inferiores. Com base na nova tese, a relatora não deferiu o recurso apresentado. O resultado final, contudo, vai depender ainda da modulação da nova tese.</p>


militares hiv

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JOTA

Remuneração não deve ser baseada na do superior hierárquico se pessoa puder exercer outros trabalhos

Militares com HIV têm direito à reforma por incapacidade definitiva, decide STJ

Remuneração de militares com HIV reformados não deve ser baseada na do superior hierárquico se pessoa puder exercer outros trabalhos