Justiça

Código Civil

Migração de plano de previdência não gera restituição

Para STJ, não cabem expurgos nos casos de mudança para plano da mesma entidade

Cédulas e moedas de Real. foto: Marcos Santos/USP Imagens

O contratante de previdência privada que apenas migra para outro plano de benefícios da mesma operadora não pode pedir restituição das parcelas pagas na modalidade anterior. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na decisão proferida na quarta-feira (14/6), os ministros fixaram que a Súmula 289 não se aplica a estes […]

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