Justiça

Lava Jato

Leia a íntegra da decisão que determinou a prisão de Michel Temer

Juiz Marcelo Bretas afirma que Temer chefiou ‘gigantesca’ organização criminosa que recolhia propina de contratos públicos

Temer
Ex-presidente Michel Temer (MDB) e ex-ministro Moreira Franco / Crédito: Marcos Corrêa/PR

O ex-presidente Michel Temer (MDB) foi preso nesta quinta-feira (21/3) por determinação do juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro. O magistrado atendeu pedido da Força Tarefa da Lava Jato fluminense. A prisão é preventiva e, portanto, não há prazo.

A Justiça Federal também determinou a prisão preventiva de João Baptista Lima Filho (Coronel Lima), do ex-ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderlei de Natale e Carlos Alberto Montenegro Gallo, e a prisão temporária de Rodrigo Castro Alves Neves e Carlos Jorge Zimmermann. Leia a íntegra da decisão.

Segundo o Ministério Público Federal, a empresa Argeplan do Coronel Lima participou do consórcio da AF Consult LTD, vencedor da licitação para a obra da Usina Nuclear de Angra 3, apenas para repassar valores ao ex-presidente Michel Temer, chefe da organização criminosa que visava desviar dinheiro de obras públicas.

Na decisão que determinou a prisão do ex-presidente, Bretas afirma que, por ora, não existe “nenhum indício de que os requeridos estariam recolhendo valores para financiamento de campanhas políticas. Pelo contrário, são apresentadas várias evidências de que foi instaurada uma gigantesca organização criminosa em nosso país, cujo único propósito é recolher parte dos valores pagos em contratos públicos e dividi-los entre os participantes do esquema”.

“A lavagem do dinheiro ilicitamente recebido na reforma do imóvel de Maristela Temer seria exemplo eloquente da utilização pessoal da propina recebida”, diz o juiz.

As evidências parecem demonstrar, afirma Bretas, “que a empresa ARGEPLAN apenas formalmente participou da execução do projeto Eletromecânico 1 de Angra 3, associando-se à finlandesa AF CONSULT tão somente para justificar o recebimento de valores milionários a serem pagos pela ELETRONUCLEAR”.

Essa empresa, aliás, que formalmente pertence ao requerido CORONEL LIMA, recolhe e repassa valores a benefício pessoal do requerido MICHEL TEMER, como por exemplo da obra na casa de sua filha MARISTELA”

“É importante que se tenha em mente que um dos representados, MICHEL
TEMER, professor renomado de Direito e parlamentar muito honrado com várias eleições para a Câmara Federal, era à época o Vice-Presidente da República do Brasil. Recentemente, inclusive, ocupou a Presidência de nosso país. Daí o relevo que deve ser dado à análise de seu comportamento, pois diante de tamanha autoridade é igualmente elevada a sua responsabilidade”.

Outro lado

NOTA À IMPRENSA

A prisão do ex-Presidente Michel Temer, que se deu hoje, constitui mais um, e dos mais graves!, atentados ao Estado Democrático e de Direito no Brasil.
Os fatos objeto da investigação foram relatados por delator, e remontam ao longínquo 1° semestre de 2014. Dos termos da própria decisão que determinou a prisão, extrai-se a inexistência de nenhum elemento de prova comprobatório da palavra do delator, sendo certo que este próprio nada apresentou que pudesse autorizar a ingerência de Temer naqueles fatos.
Aliás, tais fatos são também objeto de requerimento feito pela Procuradora-Geral da República ao STF, e o deferimento dele pelo Ministro Roberto Barroso, para determinar instauração de inquérito para apurá-los, é objeto de agravo interposto pela Defesa, o qual ainda não foi julgado pelo Supremo.
Resta evidente a total falta de fundamento para a prisão decretada, a qual serve apenas à exibição do ex-Presidente como troféu aos que, a pretexto de combater a corrupção, escanecem das regras básicas inscritas na Constituição da República e na legislação ordinária.
O Poder Judiciário, contudo, por suas instâncias recursais, haverá de, novamente, rechaçar tamanho acinte.

Eduardo Pizarro Carnelós

Segue nota da defesa de Moreira Franco (Moraes Pitombo Advogados):

A defesa de Wellington Moreira Franco vem manifestar inconformidade com o decreto de prisão cautelar. Afinal, ele encontra-se em lugar sabido, manifestou estar à disposição nas investigações em curso, prestou depoimentos e se defendeu por escrito quando necessário.
Causa estranheza o decreto de prisão vir de juiz de direito cuja competência não se encontra ainda firmada, em procedimento desconhecido até aqui.


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