Luciano Bottini Filho

O Órgão Especial do Tribunal do Justiça paulista decidiu que não poderá julgar a constitucionalidade  da lei de cessão de um imóvel do município de São Paulo ao Instituto Lula.
O caso, segundo acórdão da última sessão (28/01), não apresenta "um conflito de constitucionalidade direto". A análise, portanto, deverá ser apenas de legalidade (se a cessão preenche os requisitos da Lei de Licitações), o que será feito pela Câmara onde o incidente de inconstitucionalidade foi suscitado.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/tj-sp-exige-lei-estadual-mais-rigida-que-o-codigo-florestal">+JOTA: TJSP exige lei estadual mais rígida que Código Florestal</a> 

A polêmica da entrega ao Instituto  Lula de um imóvel no centro de São Paulo avaliado em R$ 20 milhões subiu para a cúpula do tribunal depois de a Justiça em primeira instância vetar, em fevereiro do ano passado, o contrato de uso do local  por 99 anos para construção da sede do Memorial para Democracia.
Na 13ª Câmara de Direito Público, a arguição de inconstitucionalidade  da lei de 2012 que autorizou a entrega do espaço  foi requerida pelo Ministério Público.  O Órgão Especial, no entanto, considerou que não tinha competência para decidir a questão.
"Trata-se de clara hipótese de inconstitucionalidade reflexa, porque a aferição de eventual ofensa ao texto constitucional é condicionada, primeiramente, à análise da norma infraconstitucional que trata dos casos de dispensa de licitação", afirmou o desembargador Marcio Bartoli, que divergiu do relator da arguição de inconstitucionalidade, desembargador Luis Antônio de Godoy. O relator havia conhecido da arguição e julgado inconstitucional a lei.
O incidente começou a ser julgado na última sessão do Órgão no ano passado (17/12), mas o processo foi interrompido por um pedido de vistas.
[caption id="attachment_3805" align="aligncenter" width="300"]<img class="size-medium wp-image-3805" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/02/Xavier-de-Aquino-TJSP-300x160.jpeg" alt="Xavier de Aquino: Decisão de 1ª instância foi &quot;política&quot; (Crédito Divulgação)" width="300" height="160" /> Xavier de Aquino: Decisão de 1ª instância foi "política" (Crédito Divulgação)[/caption]
Houve nessa primeira audiência também o voto do desembargador Xavier da Aquino, segundo o qual o juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública, concedeu a liminar por "convicções políticas". O comentário fez o desembargador Eliot Akel requerer ao presidente do tribunal, Renato Nalini, a transcrição do que Aquino disse e instaurar uma investigação, sem deixar claro se sobre a conduta do magistrado de primeira instância ou do desembargador.
Conflito indireto
As situações de inconstitucionalidade indireta são comuns no Supremo Tribunal Federal (STF), com jurisprudência consolidada. Essa situação ocorre quando existe, no mínimo, duas normas infraconstitucionais relacionadas entre si e uma delas impede o confronto direto com a Constituição. Assim, antes de passar à Constituição, a norma sob análise precisa ter sua legalidade verificada em relação a uma outra norma infraconstitucional.
O próprio acórdão da Câmara que determinou a submissão da arguição ao Órgão Especial, destacou o fato de a lei municipal  afrontar disposições da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei das Licitações). A mesma decisão já reconhecia a inconstitucionalidade da lei.
<h4>Cessão de imóvel para memorial de Lula violaria Lei das Licitações</h4>
A Promotoria entrou com uma ação civil pública por identificar uma série de inconstitucionalidades na divulgação de acervo de apenas um ex-presidente, sem lei municipal de incentivo a acervo presidencial em geral.
A lei seria uma ofensa aos princípios da legalidade, igualdade e da democracia e aos princípios da administração pública, da impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), de exigência de licitação, proporcionalidade, razoabilidade, economicidade, além de outros que tratam da boa administração e correta utilização de recursos e bens públicos, em prejuízo ao patrimônio público, à administração pública e ao interesse e patrimônio social. A decisão em primeira instância foi dada por meio do controle difuso de constitucionalidade.

BB3P8328

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

Memorial de Lula não possui "conflito constitucional"

Órgão Especial do TJSP decide não julgar lei de cessão do imóvel