Arthur Guimarães

O sistema judicial brasileiro é um dos mais congestionados do mundo, com um percentual de ações paradas da ordem de 70%, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O artigo 139, inciso IV, do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm">Código de Processo Civil (CPC)</a> foi um dos artifícios idealizados para elevar a efetividade do Judiciário. Segundo ele, o magistrado poder adotar técnicas de execução indireta para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em casos de recuperação de crédito — o que terminou por gerar mais discussões e processos para a Justiça.
Um deles foi parar no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjdft">Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)</a>, cuja 8ª Turma Cível determinou, por unanimidade, a penhora 62.929 pontos do programa TAM Fidelidade do sócio de uma empresa de criptomoedas investigada por suposta prática de pirâmide financeira. O relator, desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa, ressaltou a inexistência de outros bens penhoráveis e o valor econômico das milhas aéreas, comercializadas em plataformas como Maxmilhas, Hotmilhas e 123milhas.
De acordo com Bianca Burlamarque, advogada do escritório Andrade Maia, a aplicação de medidas atípicas na recuperação de crédito é uma estratégia para constranger o devedor que, embora possua meios, está se esquivando de realizar o pagamento. Elas não são taxativas ou pré-estabelecidas em lei, mas determinadas conforme o contexto de cada processo. Entre as mais comuns, estão a apreensão do passaporte e/ou da CNH e o bloqueio de cartão de crédito.
Essa possibilidade motivou a ADI 5.941, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>. A ação pede a nulidade da norma para declarar inconstitucionais interpretações que permitem a restrição de direitos garantidos pela Constituição. Diz a legenda que admitir a apreensão de passaporte ou da carteira de motorista como meio para sanar um crédito viola a liberdade de ir e vir e a dignidade da pessoa humana. A proibição de participação em concursos públicos ou de licitações públicas também são criticadas pela sigla.
Em 2018, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se pela procedência do pedido. A PGR sustentou que o magistrado não tem o poder de forçar o pagamento da dívida a partir da restrição de direitos não-patrimoniais, uma responsabilidade restrita ao legislador. E, quando for necessária a aplicação de medidas atípicas relacionadas ao patrimônio, o magistrado deve demonstrar a proporcionalidade e esclarecer que outras tentativas foram insuficientes.
A posição se aproxima da defendida por José Carlos Baptista Puoli, professor de Direito Processual Civil na Universidade de São Paulo. Para o especialista, é inconstitucional a última parte do art. 139, IV, que admite a aplicação de medidas atípicas na recuperação de crédito. A questão pecuniária, segundo o professor, deve ser resolvida no âmbito patrimonial, sem atingir outros direitos como o de sair do país ou dirigir um veículo. “Não há um vínculo efetivo entre o tipo de sanção que tem sido aplicado com base nessas medidas atípicas e aquilo que é a origem, a substância, da obrigação não adimplida.”
A apreciação da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5458217">ADI 5.941</a> no STF estava prevista para a última quinta-feira (25/8), mas ela não aconteceu em razão do julgamento da Lei de Improbidade. Ainda não há uma nova data.
Um caso semelhante foi discutido pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">Superior Tribunal de Justiça (STJ)</a> em 2020. A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu ser possível a adoção de meios executivos atípicos na recuperação de créditos, inclusive em situações de prestação pecuniária, desde que (i) verificada a existência de patrimônio apto a sanar o débito; (ii) esgotados os meios típicos — como a penhora em dinheiro, de veículos ou imóveis — e (iii) a observância do contraditório e da proporcionalidade.
Fernando Gajardoni, professor da USP de Ribeirão Preto e juiz de Direito em São Paulo, argumentou que, abstratamente, não haveria um problema de inconstitucionalidade com a aplicação dessas medidas na recuperação de crédito. Ele pode surgir, entretanto, no caso concreto, não propriamente pela proporcionalidade, mas pelas características do devedor. “O cara é caminhoneiro. Se você vai tomar a CNH dele, tira o seu ganha-pão, viola sua dignidade. E a dignidade está em um valor mais elevado do que o adimplemento das obrigações, então prevalece a dignidade.” O mesmo vale em relação ao bloqueio de passaporte de um diplomata ou de um comissário de bordo.
A 3ª Turma do STJ decidiu negar a devolução de um passaporte por entender que as medidas coercitivas atípicas servem para causar ao devedor “determinados incômodos pessoais”, de modo a convencê-lo ser mais vantajoso pagar a dívida do que sofrer a punição. Na hipótese em questão, o débito vinha de mais de 17 anos e ficou demonstrado o esgotamento das medidas típicas e a ocultação patrimonial. Após a apreensão do documento, a pessoa ofereceu parte dos rendimentos de aposentadoria e pensão à penhora. Diante do incômodo pretendido, os ministros decidiram que as medidas devem “perdurar pelo tempo necessário para que se verifique, na prática, a efetividade da medida e a sua capacidade de dobrar a renitência do devedor.”
Mas nem todas as histórias são de sucesso. Em 2020, o professor e juiz Fernando Gajardoni publicou, ao lado de seu orientando Rodrigo Buck Calderari, um artigo sobre a efetividade das medidas atípicas e constatou que a aplicação das medidas atípicas não levou ao cumprimento das obrigações. Do estudo, que considerou ações no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)</a>, é possível formular duas hipóteses: ou as medidas atípicas não funcionam, ou elas estão sendo mal deferidas. Não adianta bloquear a CNH de quem não dirige e o passaporte daquele que não sai do país. “Parece que está faltando criatividade para os operadores do Direito.”
Os processos citados na reportagem, conforme a ordem em que aparecem, têm os números: 0712398-97.2022.8.07.0000 (TJDFT); 5.941 (STF); 1.894.170 (STJ); 711.194 (STJ).

Passaporte brasileiro.

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JOTA

Limites da aplicação de medidas executivas atípicas na recuperação de crédito divide a doutrina processualista

Medidas atípicas na recuperação de crédito, da efetividade à restrição de direitos

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