Justiça

Redução do expediente

Médicos buscam STJ pelo direito a trabalhar durante os jogos do Brasil na Copa

Médicos previdenciários questionavam norma que exigia o fechamento de repartições e a compensação de horas

médicos
Crédito Fotos Públicas/Lucas Figueiredo/CBF

As repartições públicas onde trabalham peritos médicos previdenciários devem ficar abertas nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2018. A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho, que determinou, nessa quarta-feira (20/6), ser facultativa aos servidores a possibilidade de trabalhar durante os jogos sem ser obrigado a compensar as horas em outros dias.

O pedido pela jornada normal de trabalho foi feito em mandado de segurança pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP). A entidade questionava a Portaria 143/18 do Ministério do Planejamento, que alterou o expediente dos órgãos e entidades da administração pública federal nas datas de jogos do Brasil.

A portaria estabeleceu o fechamento das repartições públicas durante os jogos e obrigou a compensação posterior. No entanto, segundo a associação, a regra inviabiliza a rotina médica, uma vez que a maioria dos médicos possui outros trabalhos.

Na decisão, Maia Filho afirmou que a portaria do Ministério do Planejamento prevê uma obrigação “irrazoável” aos servidores, já que a administração pública optou, de forma unilateral, pela redução do expediente, sem que houvesse possibilidade de que os peritos médicos trabalhassem normalmente em suas unidades de lotação.

“Os servidores não poderão trabalhar por fato alheio à sua vontade e, além disso, serão obrigados a compensar as horas não laboradas com expediente futuro mais longo”, afirmou.

Em liminar, o ministro também destacou que, caso fosse mantida a regulamentação do expediente especial, haveria a possibilidade de choque de horários nas situações em que os servidores acumulam legalmente dois cargos públicos.

O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pela 1ª Seção do tribunal.


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